Questão de Contabilidade Pública — Execução Financeira e Orçamentária — ICECE 2026
Contabilidade Pública›Execução Financeira e Orçamentária
Código
qg704387
Banca
ICECE
Órgão
Câmara de Pacatuba - CE
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, a liquidação da despesa consiste:
ANa autorização da despesa.
BNo reconhecimento do direito adquirido pelo credor, com base nos títulos e documentos comprobatórios.
CNo pagamento da obrigação.
DNa inscrição em restos a pagar.
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GabaritoB — No reconhecimento do direito adquirido pelo credor, com base nos títulos e documentos comprobatórios.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Liquidação da Despesa (Lei nº 4.320/1964)
Gabarito: Letra B. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, com base nos títulos e documentos comprobatórios, conforme definido no Art. 63 da Lei nº 4.320/1964. As demais alternativas referem-se a outras etapas da despesa.
Art. 63, §1Lei-4320
Art. 63 — A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito
§ 1º — Essa verificação tem por fim apurar [...]
1Empenho (autorização)
2Liquidação (verificação do direito)
3Pagamento
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Alternativa A — ❌ Incorreta
"Na autorização da despesa" corresponde à etapa do empenho, que é o ato de autorizar a despesa. A liquidação ocorre após o empenho e antes do pagamento. A definição legal está no Art. 63.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz exatamente o teor do Art. 63: "verificação do direito adquirido pelo credor com base nos títulos e documentos comprobatórios". É a etapa que confere se o serviço foi prestado ou o material entregue conforme o contratado.
Alternativa C — ❌ Incorreta
"No pagamento da obrigação" é a etapa posterior à liquidação. O pagamento ocorre após a liquidação, conforme o ciclo da despesa: empenho → liquidação → pagamento.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Na inscrição em restos a pagar" é um registro contábil de despesas empenhadas e não pagas até o fim do exercício. Não se confunde com a liquidação, que é a verificação do direito do credor.