Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — ICECE 2026
Direito Constitucional›Poder Legislativo
Código
qg704389
Banca
ICECE
Órgão
Câmara de Pacatuba - CE
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
Nos termos do art. 74 da Constituição Federal, caso os responsáveis pelo controle interno tomem conhecimento de irregularidade ou ilegalidade e não deem ciência ao Tribunal de Contas, poderão:
ASofrer apenas responsabilização administrativa interna.
BResponder solidariamente.
CSer responsabilizados apenas civilmente.
DTer o ato convalidado automaticamente.
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GabaritoB — Responder solidariamente.
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Controle interno e responsabilidade solidária
Gabarito: letra B. O art. 74, § 1º da Constituição Federal estabelece que os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de irregularidade ou ilegalidade, devem dar ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária. Portanto, a consequência do descumprimento é a solidariedade entre os agentes, e não uma responsabilização limitada ou a convalidação automática do ato.
Art. 74, §1CF/88
Art. 74, § 1º — "Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária."
Controle interno (art. 74, §1º)
1Dever: ciência ao TCU
2Omissão → Responsabilidade solidária
Esferas
Civil
Administrativa
Penal
3Não gera
Responsabilidade apenas administrativa
Responsabilidade apenas civil
Convalidação automática
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que os responsáveis sofreriam "apenas responsabilização administrativa interna". O dispositivo constitucional não limita a consequência a uma esfera única: a responsabilidade é solidária, abrangendo as esferas civil, administrativa e penal, conforme o caso. A restrição a "apenas administrativa" contraria a literalidade do § 1º.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente a sanção prevista: "responder solidariamente". A solidariedade significa que cada agente pode ser responsabilizado integralmente pelo dano, independentemente da parcela de culpa individual, e a obrigação de comunicação ao TCU é dever funcípio cujo descumprimento gera essa consequência.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que seriam "responsabilizados apenas civilmente". A responsabilidade solidária não se restringe ao âmbito civil; pode incluir também a responsabilidade administrativa e, em alguns casos, penal. A expressão "apenas" é excludente e não corresponde ao texto constitucional.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Sugere que o ato seria "convalidado automaticamente". Não há previsão de convalidação automática decorrente da omissão em comunicar a irregularidade. A consequência é a responsabilização solidária, e não a regularização do ato viciado.