GabaritoB — Norma constitucional municipal.
Gabarito: letra B. A Lei Orgânica do Município é a norma fundamental de organização municipal, equivalente a uma constituição no âmbito local, sendo corretamente denominada "norma constitucional municipal". A autonomia dos Municípios (CF, art. 18) inclui a capacidade de auto-organização, expressa na edição de lei orgânica própria, conforme também reconhecido na Constituição do Estado do Paraná, art. 4º.
Art. 18 — "A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição."
Art. 4º — "A organização político-administrativa do Estado compreende os Municípios, regidos por leis orgânicas próprias, observados os princípios da Constituição Federal e desta."
A Lei Orgânica Municipal é fruto do poder constituinte decorrente municipal, com status de norma constitucional local, subordinada apenas à Constituição Federal e à Constituição Estadual (no que couber).
A Lei Orgânica Municipal não é lei ordinária estadual. Ela é norma municipal, de hierarquia especial (espécie de constituição local), e não se confunde com as leis ordinárias editadas pelo Estado. A natureza é de norma constitucional, não de lei ordinária.
Exatamente. A Lei Orgânica Municipal é a "constituição" do Município, exercendo o papel de norma fundamental de organização, dentro da autonomia concedida pela Constituição Federal (art. 18). A doutrina a denomina "norma constitucional municipal" ou "constituição municipal".
Decreto legislativo é ato normativo do Poder Legislativo destinado a matérias de sua competência exclusiva (ex.: sustar atos normativos do Executivo, aprovar tratados, etc.). A Lei Orgânica Municipal não é um decreto legislativo, mas sim a lei maior do Município, aprovada por maioria qualificada (2/3 dos membros da Câmara) e com conteúdo próprio de organização municipal.
Regimento interno do executivo é norma interna do Poder Executivo municipal (prefeitura), que disciplina seu funcionamento administrativo. Já a Lei Orgânica Municipal é norma de abrangência geral, aprovada pelo Poder Legislativo municipal, que organiza todo o Município, inclusive os Poderes Executivo e Legislativo.
Gabarito: letra B.
Link permanente: /questoes/qg704392