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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — ICECE 2026

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
qg704394
Banca
ICECE
Órgão
Câmara de Pacatuba - CE
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
Durante a tramitação de uma nova lei, foi proposta norma que impediria o acesso imediato ao Poder Judiciário para questionar atos administrativos, exigindo o esgotamento prévio de todas as instâncias administrativas como condição obrigatória para ingresso em juízo, mesmo quando houvesse ameaça de lesão a direito individual.À luz dos Direitos e Garantias Fundamentais previstos no art. 5º da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que tal exigência:
  1. AÉ plenamente válida, pois a Administração Pública possui competência exclusiva para revisar seus próprios atos.
  2. BÉ compatível com a Constituição, desde que prevista em lei ordinária.
  3. CViola o princípio da inafastabilidade da jurisdição, que assegura acesso ao Judiciário diante de lesão ou ameaça a direito.
  4. DAplica-se apenas aos direitos patrimoniais, não alcançando direitos fundamentais.
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GabaritoC — Viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição, que assegura acesso ao Judiciário diante de lesão ou ameaça a direito.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direito de acesso ao Judiciário (inafastabilidade da jurisdição)

Gabarito: letra C. A exigência de esgotamento prévio das instâncias administrativas como condição obrigatória para ingresso em juízo, mesmo diante de ameaça a direito individual, viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88). Esse princípio assegura que nenhuma lei pode excluir da apreciação do Judiciário lesão ou ameaça a direito, sendo essencial ao Estado Democrático de Direito.

A questão testa a compreensão de que a garantia constitucional de acesso ao Judiciário é absoluta, admitindo exceções apenas quando a própria Constituição as prevê (ex.: justiça desportiva, art. 217, §1º). No caso, a norma proposta cria uma barreira geral, incompatível com a CF.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A Administração Pública não possui competência exclusiva para revisar seus atos. O chamado poder de autotutela é concorrente com o controle judicial. A CF garante o acesso ao Judiciário, e a exigência de exaurimento da via administrativa como condição de procedibilidade é inconstitucional.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A inafastabilidade é cláusula pétrea (art. 60, §4º, IV, CF) e não pode ser limitada por lei ordinária. A Constituição exige que eventual condicionamento seja previsto na própria CF, o que não ocorre no caso concreto.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma corretamente que a exigência viola o princípio da inafastabilidade, consagrado no art. 5º, XXXV, da CF: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". O acesso ao Judiciário é direito fundamental, e qualquer obstáculo imposto por lei ordinária é inconstitucional.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O princípio da inafastabilidade protege todos os direitos, não apenas os patrimoniais. A CF não faz qualquer distinção; a lesão ou ameaça a qualquer direito, seja de natureza patrimonial ou extrapatrimonial, pode ser levada ao Judiciário.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir a regra geral de inafastabilidade com exceções constitucionais específicas (ex.: justiça desportiva) ou com a possibilidade de lei ordinária impor condições. No entanto, salvo exceções taxativas na própria Constituição, o acesso ao Judiciário é livre. A exigência genérica de esgotamento da via administrativa é inconstitucional.

Gabarito: letra C

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