Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — ICECE 2026
Direito Constitucional›Direitos Individuais
Código
qg704397
Banca
ICECE
Órgão
Câmara de Pacatuba - CE
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
Conforme o artigo 5º da Constituição Federal de 1988, que trata dos Direitos e Garantias Fundamentais, analise as afirmativas abaixo:I – Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. II – É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.III – A casa é asilo inviolável do indivíduo, podendo qualquer autoridade nela entrar a qualquer momento sem consentimento do morador.Assinale a alternativa correta:
AV – V – F.
BV – F – V.
CF – V – V.
DV – V – V
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — V – V – F.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Direitos e Garantias Fundamentais (art. 5º da CF)
Gabarito: Alternativa A — sequência V-V-F. As afirmativas I e II reproduzem fielmente os incisos II e IV do art. 5º da Constituição Federal; a afirmativa III contraria o inciso XI, que estabelece exceções ao ingresso no domicílio, não sendo permitido "a qualquer momento" por "qualquer autoridade".
A questão exige o conhecimento literal dos incisos do art. 5º da CF/88. Vejamos cada item:
Inciso
Conteúdo
V/F
II
Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer senão em virtude de lei
V
IV
Livre manifestação do pensamento, vedado o anonimato
V
XI
Casa é asilo inviolável; entrada sem consentimento só nas exceções legais (flagrante, desastre, socorro, mandado judicial durante o dia)
F
Item I — ✅ Verdadeiro
Art. 5, IICF/88
Art. 5º, II — "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei"
O princípio da legalidade está corretamente enunciado. Ninguém pode ser compelido a agir ou a se abster senão por determinação legal.
Item II — ✅ Verdadeiro
Art. 5, IVCF/88
Art. 5º, IV — "é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato"
A liberdade de expressão é plena, mas o anonimato é proibido para permitir a responsabilização por eventuais abusos (direito de resposta, indenização).
Item III — ❌ Falso
Art. 5, XICF/88
Art. 5º, XI — "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial"
A inviolabilidade domiciliar comporta exceções taxativas. A afirmativa III permite entrada "a qualquer momento" por qualquer autoridade, o que não corresponde à norma constitucional. O ingresso sem consentimento exige uma das hipóteses legais (flagrante, desastre, socorro ou mandado judicial durante o dia).
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a literalidade do inciso XI para criar um distrator: apresentar a regra geral (inviolabilidade) como absoluta, omitindo as exceções. O candidato deve conhecer exatamente as hipóteses de relativização.
Conclusão: São verdadeiros apenas os itens I e II. Logo, a sequência correta é V-V-F, correspondente à alternativa A.