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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Natal (Rio Gande do Norte) — ICECE 2026

Legislação MunicipalLegislação do Município de Natal (Rio Gande do Norte)
Código
qg704463
Banca
ICECE
Órgão
Câmara de Pacatuba - CE
Ano
2026
Nível
Fundamental
Cargo
Motorista
A Lei Orgânica do Município possui natureza jurídica de:
  1. ALei ordinária estadual.
  2. BNorma constitucional municipal.
  3. CDecreto legislativo.
  4. DRegimento interno do Executivo.
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GabaritoB — Norma constitucional municipal.

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