Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — IDCAP 2026
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg704721
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- IASES
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico Superior Educativo - Bacharelado em Direito
O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é o instrumento formal utilizado pela Administração Pública para apurar a responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Regido pela Lei nº 8.112/1990 (no âmbito federal) e pela Constituição, o PAD deve observar garantias fundamentais, como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.Acerca do Processo Administrativo Disciplinar, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:(__)O PAD desenvolve-se, no rito ordinário, nas seguintes fases: instauração (com a publicação do ato que constitui a comissão), inquérito administrativo (que compreende instrução, defesa e relatório) e julgamento (pela autoridade competente).(__)Conforme súmula vinculante do STF, é indispensável a presença de advogado constituído ou defensor dativo em todas as fases do Processo Administrativo Disciplinar, sob pena de nulidade absoluta.(__)A autoridade julgadora está estritamente vinculada às conclusões do relatório da comissão processante, não podendo divergir quanto à penalidade a ser aplicada.(__)O prazo para a conclusão do PAD, no rito ordinário, é de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período em caso de necessidade, contados da data de publicação do ato que constitui a comissão.Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
- AF, F, V, F.
- BV, F, F, V.
- CV, F, V, F.
- DV, V, F, V.