Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — IDCAP 2026
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg705145
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- INOVA Capixaba - ES
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista (Suprimentos)
A Administração Pública identificou a existência de ato administrativo favorável ao particular, porém ilegal, praticado há vários anos. Diante do tempo decorrido, analisou-se a possibilidade de sua anulação. À luz da decadência administrativa, assinale a alternativa CORRETA.
- AA decadência depende de provocação judicial para produzir efeitos.
- BA Administração pode anular atos ilegais a qualquer tempo, sem limitação temporal.
- CA decadência convalida automaticamente qualquer ato ilegal.
- DA decadência aplica-se apenas a atos desfavoráveis ao administrado.
- EDecorrido o prazo legal, a Administração perde o direito de anular atos favoráveis ao administrado.