Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — IDCAP 2026
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg705497
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- INOVA Capixaba - ES
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Enfermeiro de Educação e Pesquisa
A Administração Pública identificou a existência de ato administrativo favorável ao particular, porém ilegal, praticado há vários anos. Diante do tempo decorrido, analisou-se a possibilidade de sua anulação. À luz da decadência administrativa, assinale a alternativa CORRETA.
- AA decadência aplica-se apenas a atos desfavoráveis ao administrado.
- BA decadência convalida automaticamente qualquer ato ilegal.
- CA decadência depende de provocação judicial para produzir efeitos.
- DDecorrido o prazo legal, a Administração perde o direito de anular atos favoráveis ao administrado.
- EA Administração pode anular atos ilegais a qualquer tempo, sem limitação temporal.