Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — IDCAP 2026
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg706555
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- Prefeitura de Santa Leopoldina - ES
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Nutricionista
No exercício de suas atribuições, o servidor público está sujeito a um conjunto de responsabilidades decorrentes de sua atuação funcional. O descumprimento de deveres ou a prática de irregularidades pode ensejar a aplicação de penalidades previstas em lei, observando-se o devido processo legal. Essas responsabilidades visam assegurar a regularidade do serviço público e a proteção do interesse coletivo. Considerando esse contexto, assinale a alternativa CORRETA.
- AA aplicação de penalidade administrativa exclui automaticamente a responsabilidade civil e penal.
- BO servidor público pode responder nas esferas administrativa, civil e penal, de forma independente
- CAs penalidades aplicáveis ao servidor independem de previsão legal específica.
- DO servidor somente pode ser responsabilizado se houver condenação judicial prévia.