Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — IDCAP 2026
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qg706697
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- Prefeitura de Santa Leopoldina - ES
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor MAMPB - Anos Finais do Ensino Fundamental - História
Para assegurar a regularidade, a continuidade e a eficiência do serviço público, a Administração dispõe de instrumentos próprios para apurar faltas funcionais praticadas por seus servidores e, quando cabível, aplicar sanções previstas em lei. O exercício dessa prerrogativa deve observar o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, garantindo a legitimidade da atuação administrativa. Essa competência decorre de um poder administrativo específico conferido à Administração Pública. Diante desse contexto, assinale a alternativa CORRETA.
- AO poder disciplinar dispensa processo administrativo.
- BO poder disciplinar permite apurar infrações e aplicar penalidades administrativas.
- CO poder disciplinar autoriza sanções penais.
- DO poder disciplinar aplica-se exclusivamente aos particulares.