Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — IDCAP 2026
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg706698
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- Prefeitura de Santa Leopoldina - ES
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor MAMPB - Anos Finais do Ensino Fundamental - História
A publicidade dos atos administrativos constitui instrumento fundamental para assegurar a transparência da atuação estatal e viabilizar o controle social da Administração Pública. Como regra, os atos administrativos devem ser amplamente divulgados, permitindo o acesso às informações pelos cidadãos. Todavia, a própria Constituição Federal admite exceções a esse princípio, quando o sigilo se mostrar imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado, nos termos da lei. Diante desse contexto jurídico-administrativo, assinale a alternativa CORRETA.
- AA publicidade restringe-se aos atos normativos.
- BA publicidade é facultativa nos atos administrativos.
- CA publicidade é regra, admitindo exceções expressamente previstas em lei.
- DO sigilo pode ser adotado por mera conveniência administrativa.