Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — IDCAP 2026
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg706923
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- Prefeitura de Santa Leopoldina - ES
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor MAMPB - Educação Infantil e Ensino Fundamental - Arte
A Emenda Constitucional nº 19/1998 incorporou expressamente o princípio da eficiência ao texto constitucional, reforçando a exigência de que a Administração Pública atue com foco em resultados, qualidade na prestação dos serviços e uso racional dos recursos públicos. Esse princípio orienta a atuação administrativa à melhoria contínua, sem afastar a observância dos demais princípios constitucionais que regem a Administração Pública. Considerando esse contexto normativo e funcional, analise as assertivas a seguir.I.O princípio da eficiência exige desempenho satisfatório da Administração Pública, em harmonia com a legalidade e os demais princípios constitucionais.II.O princípio da eficiência autoriza o descumprimento da lei quando necessário para alcançar melhores resultados administrativos.III.O princípio da eficiência aplica-se exclusivamente à Administração Pública indireta, não alcançando a Administração direta.IV.O princípio da eficiência elimina a necessidade de controle administrativo, priorizando apenas os resultados obtidos.Está CORRETO o que se afirma em:
- AII, apenas.
- BI e III, apenas.
- CI, II, III e IV.
- DI, apenas.