Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — IDCAP 2026
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qg706972
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- Prefeitura de Santa Leopoldina - ES
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor MAMPB - Educação Infantil e Ensino Fundamental - Educação Física
O poder de polícia confere à Administração Pública a prerrogativa de condicionar ou restringir o exercício de direitos individuais em benefício do interesse coletivo, sempre nos limites estabelecidos pela lei. Esse poder manifesta-se tanto por meio de atos normativos quanto por atos administrativos concretos, visando assegurar a ordem pública, a segurança, a saúde e o bem-estar da coletividade. A correta compreensão dessa prerrogativa é essencial para o controle da atuação estatal. Diante desse contexto, assinale a alternativa CORRETA.
- AO poder de polícia é exercido apenas pelo Poder Judiciário.
- BO poder de polícia permite limitar direitos individuais para proteger o interesse público.
- CO poder de polícia não admite controle judicial.
- DO poder de polícia autoriza sanções penais diretas.