Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — IDCAP 2026
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg707108
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- Prefeitura de Santa Leopoldina - ES
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor MAMPB - Pedagogo
No desempenho de suas atribuições, o agente público encontra-se estritamente vinculado aos limites impostos pela Constituição Federal e pelas demais normas legais, devendo atuar sempre em conformidade com o ordenamento jurídico vigente. Essa vinculação tem por finalidade resguardar o interesse público, evitar arbitrariedades e assegurar a segurança jurídica dos administrados, distinguindo a atuação estatal da atuação dos particulares. À luz dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.
- AO princípio da legalidade permite ao agente público agir conforme sua vontade pessoal.
- BO princípio da legalidade determina que o agente público só pode agir conforme a lei autoriza.
- CO princípio da legalidade aplica-se apenas aos particulares, não à Administração Pública.
- DO princípio da legalidade autoriza a atuação administrativa sem previsão normativa.