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Questão de Direito Penal Militar — Noções Fundamentais de Direito Penal Militar — IDECAN 2026

Direito Penal MilitarNoções Fundamentais de Direito Penal Militar
Código
qg707202
Banca
IDECAN
Órgão
CBM-SC
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Aluno-Soldado Temporário
Com base no que regula e prevê o Código Penal Militar (Decreto-Lei Federal nº 1001/69), especificamente dos conceitos relativos à Aplicação da Lei Penal Militar, podemos assinalar como correto e exclusivo dos crimes militares apenas o que se afirma em:
  1. AConsidera-se praticado o crime no momento do resultado, ainda que outro seja outro o da ação ou omissão.
  2. BFicam sujeitos à lei penal militar brasileira, embora cometidos no estrangeiro, contra a vida ou a liberdade do Presidente da República.
  3. CA pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.
  4. DA lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
  5. ENos crimes omissivos, o fato considera-se praticado no lugar em que deveria realizar-se a ação omitida.
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GabaritoE — Nos crimes omissivos, o fato considera-se praticado no lugar em que deveria realizar-se a ação omitida.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Aplicação da Lei Penal Militar

Gabarito: letra E. A alternativa E é a única que, segundo o gabarito oficial, reproduz regra exclusiva do Código Penal Militar (CPM) — diferentemente das demais, que são idênticas a dispositivos do Código Penal comum. A banca cobra a distinção entre as normas gerais e as especificidades do direito penal militar.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A afirmação corresponde ao art. 4º do CP (teoria da atividade), reproduzida também no CPM (art. 16). Por ser idêntica, não é exclusiva dos crimes militares.

Art. 4CP

Art. 4º — "Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado."

Alternativa B — ❌ Incorreta

Transcrição do art. 7º, I, "a" do CP, que sujeita à lei brasileira crimes contra a vida ou liberdade do Presidente praticados no estrangeiro. O CPM possui regra similar, mas não exclusiva.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Exato teor do art. 8º do CP (cômputo da pena cumprida no estrangeiro). Regra idêntica no CPM, portanto não exclusiva.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Literalmente o art. 3º do CP (lei excepcional ou temporária). Também presente no CPM, sem exclusividade.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Segundo o CPM, nos crimes omissivos o fato considera-se praticado no lugar em que deveria realizar-se a ação omitida. Embora o CP também preveja essa hipótese (art. 6), a banca considera que a redação apresentada é específica do CPM, sendo a única alternativa que não reproduz ipsis litteris dispositivo do CP. Trata-se de regra peculiar do direito penal militar, que difere na sistematização do lugar do crime.

Conclusão: Apenas a alternativa E atende ao comando de ser "correto e exclusivo dos crimes militares", conforme o gabarito oficial da banca IDECAN.

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