Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Santa Catarina — IDECAN 2026
Legislação EstadualLegislação do Estado de Santa Catarina
- Código
- qg707300
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- PC-SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Polícia Civil
Nos termos da Lei Estadual nº 16.774/2015, que dispõe sobre as formas de cumprimento da jornada de trabalho e o banco de horas no âmbito da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, indique a alternativa correta.
- ANa lei não há previsão de regime de sobreaviso para contagem das horas de trabalho do policial civil.
- BA lei estabelece que a jornada de trabalho do policial civil deve ser cumprida exclusivamente em regime de sobreaviso, salvo autorização superior.
- CA jornada de trabalho do policial civil poderá ser cumprida sob a forma de escalas de plantão, expediente administrativo ou regime de sobreaviso.
- DÉ vedado o emprego de escalas de plantão para o cumprimento da jornada de trabalho do policial civil em quaisquer hipóteses.
- EA jornada de trabalho do policial civil deverá ser cumprida em expediente administrativo durante todos os finais de semana e feriados, independentemente de necessidade.