Questão de Direitos Humanos — Direito Internacional dos Direitos Humanos — IDECAN 2026
Direitos Humanos›Direito Internacional dos Direitos Humanos
Código
qg707307
Banca
IDECAN
Órgão
PC-SC
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Agente de Polícia Civil
A Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948, tem como fundamento básico o reconhecimento de que:
AA Declaração confere aos Estados total discricionariedade para limitar direitos fundamentais.
BOs direitos humanos são garantias exclusivas de Estado-soberanos em sua ação interna.
COs direitos humanos só se aplicam a indivíduos maiores de idade e com plena capacidade jurídica.
DTodo ser humano nasce livre e igual em dignidade e em direitos, devendo agir com espírito de fraternidade.
EOs direitos reconhecidos na Declaração podem ser retirados em casos de segurança nacional.
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GabaritoD — Todo ser humano nasce livre e igual em dignidade e em direitos, devendo agir com espírito de fraternidade.
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Declaração Universal dos Direitos Humanos
Gabarito: letra D. O fundamento básico da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) é o reconhecimento de que todo ser humano nasce livre e igual em dignidade e direitos, devendo agir com espírito de fraternidade (art. 1º da DUDH). Esse princípio é a base de todo o sistema internacional de proteção dos direitos humanos.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A Declaração não confere aos Estados total discricionariedade para limitar direitos fundamentais. Pelo contrário, a DUDH estabelece limites ao poder estatal e impõe obrigações de respeito e garantia dos direitos humanos. Afirmar o contrário contraria o próprio espírito do documento.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Os direitos humanos não são garantias exclusivas de Estados soberanos; eles são inerentes a toda pessoa humana, independentemente de nacionalidade ou território. A DUDH é um instrumento universal que transcende a ação interna dos Estados.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Os direitos humanos se aplicam a todos os seres humanos, sem qualquer restrição de idade ou capacidade jurídica. A DUDH reconhece direitos que protegem desde o nascimento, como o direito à vida, e crianças e pessoas com deficiência também são titulares de direitos.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente o que dispõe o art. 1º da DUDH: "Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade." Essa é a pedra angular de todo o sistema de direitos humanos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Os direitos reconhecidos na Declaração são inalienáveis e não podem ser retirados nem mesmo em casos de segurança nacional. Embora alguns direitos possam ser limitados em situações excepcionais, isso deve respeitar critérios estritos de legalidade e proporcionalidade, e jamais pode significar a supressão total dos direitos humanos. A DUDH não autoriza a retirada arbitrária de direitos.
PEGA ESSA DICA!
CON(DE) PRE(SO) NÃO RE(IN)A COOPERA IGUAL
Princípios das relações internacionais (art. 4º CF):.
Con = Concessão de asilo político; De = Defesa da paz; Pre = Prevalência dos direitos humanos; So = Solução pacífica dos conflitos; Não = Não intervenção; Re = Repúdio ao terrorismo e ao racismo; In = Independência nacional; A = Autodeterminação dos povos; Coopera = Cooperação entre os povos; Igual = Igualdade entre os Estados
— Princípios das Relações Internacionais e prevalência dos direitos humanos (art. 4º CF)