Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — IDECAN 2026
Legislação Federal›Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
qg707310
Banca
IDECAN
Órgão
PC-SC
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Agente de Polícia Civil
Consoante os termos expressos da Lei nº 12.527/2011, o acesso à informação pública pelos interessados:
ALimita-se às informações produzidas após a entrada em vigor da lei, não alcançando registros pretéritos.
BDepende de motivação expressa do requerente, que deverá demonstrar interesse direto e específico na informação solicitada.
CSomente será assegurado mediante prévia autorização da autoridade máxima do órgão ou entidade detentora da informação.
DPoderá ser restringido por ato administrativo discricionário, sempre que envolver matéria de interesse institucional sensível.
EConstitui a regra geral, sendo o sigilo exceção, devendo este ser justificado nos termos da própria lei.
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GabaritoE — Constitui a regra geral, sendo o sigilo exceção, devendo este ser justificado nos termos da própria lei.
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Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)
Gabarito: letra E. A Lei 12.527/2011 consagra o princípio de que o acesso à informação pública é a regra geral, e o sigilo é a exceção, que deve ser expressamente justificada com base nas hipóteses legais. Todas as demais alternativas contrariam dispositivos expressos da lei.
Acesso à informação (Lei 12.527/2011)
1Regra geral
Publicidade
Qualquer interessado
Sem justificativa
Informações pretéritas
2Exceção
Sigilo
Hipóteses taxativas
Deve ser justificado
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o acesso se limita a informações produzidas após a vigência da lei. A Lei de Acesso à Informação aplica-se a todas as informações já existentes, independentemente da data de produção, salvo aquelas já protegidas por sigilo legal. Não há restrição temporal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Exige motivação expressa e demonstração de interesse direto. A lei assegura o acesso a qualquer interessado, independentemente de justificativa. A motivação só é exigida para o indeferimento, nunca para o pedido.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Condiciona o acesso à prévia autorização da autoridade máxima. O procedimento previsto na lei determina que o órgão deve conceder acesso imediato ou, se impossível, no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10. Veja o que diz o art. 11:
Art. 11Lei-12527
Art. 11 — O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível
Não há exigência de autorização da autoridade máxima como regra geral.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Permite restrição por ato administrativo discricionário. O sigilo só pode ser imposto nas hipóteses taxativas da lei (informações classificadas como ultrassecretas, secretas ou reservadas), e não por mera discricionariedade.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Expressa o princípio fundamental da Lei de Acesso à Informação: a publicidade é a regra, e o sigilo, a exceção. O sigilo deve ser fundamentado com base nas hipóteses legais. A alternativa está perfeita.