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Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — IDECAN 2026

Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça
Código
qg707315
Banca
IDECAN
Órgão
PC-SC
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Agente de Polícia Civil
Nos termos do artigo 127 da Constituição da República de 1988, o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Nesse contexto, marque a opção que contenha os princípios institucionais do Ministério Público.
  1. AIndivisibilidade, independência funcional e inamovibilidade.
  2. BUnidade, irredutibilidade de subsídio e independência funcional.
  3. CIndependência funcional, unidade e vitaliciedade.
  4. DVitaliciedade, unidade e inamovibilidade.
  5. EIndependência funcional, unidade e indivisibilidade.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Independência funcional, unidade e indivisibilidade.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípios Institucionais do Ministério Público

Gabarito: letra E. O artigo 127, §1º da Constituição Federal estabelece expressamente que os princípios institucionais do Ministério Público são a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. As demais alternativas misturam garantias funcionais (vitaliciedade, inamovibilidade, irredutibilidade de subsídio) com os princípios corretos.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir os princípios institucionais (art. 127, §1º) com as garantias funcionais dos membros do MP (art. 128, §5º, I). {{Vitaliciedade}}, {{inamovibilidade}} e {{irredutibilidade de subsídio}} são garantias, não princípios institucionais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Inclui a inamovibilidade, que é uma garantia funcional, não um princípio institucional. Os princípios são unidade, indivisibilidade e independência funcional.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Contém a irredutibilidade de subsídio, também garantia funcional. O rol correto não a inclui.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Substitui a indivisibilidade pela vitaliciedade, que é garantia. Faltou a indivisibilidade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Traz apenas vitaliciedade e inamovibilidade (garantias) junto com unidade. A indivisibilidade e a independência funcional estão ausentes.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o art. 127, §1º da CF:

Art. 127, §1CF/88

Art. 127, §1º — "São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional."

Gabarito: letra E.

Link permanente: /questoes/qg707315