Questão de Direito Processual Penal — Das Provas — IDECAN 2026
Direito Processual Penal›Das Provas
Código
qg707317
Banca
IDECAN
Órgão
PC-SC
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Agente de Polícia Civil
João Bosco, 32 anos de idade, está sendo investigado pela suposta prática dos crimes de tráfico de pessoas e lavagem de dinheiro. Durante o inquérito policial, a Delegada de Polícia, Dra. Marcela, representa para a decretação de busca e apreensão no domicílio de João Bosco. O magistrado, Dr. Américo, determina a realização da busca e apreensão. A Delegada de Polícia, às 23 horas, juntamente com outros policiais, comparece ao domicílio de João Bosco. O interfone é acionado, João Bosco atende e a Dra. Marcela se identifica e diz que possui mandado judicial para realizar a busca a apreensão. Joao Bosco, de modo educado, diz à Delegada que está assistindo a jogo de seu time de futebol, que não quer ser incomodado e desliga o interfone. Os policiais, ato contínuo, arrombam a porta da casa de João Bosco e cumprem o mandado de busca e apreensão. Diante do exposto, indique a opção correta.
AA busca e apreensão realizada é lícita, tendo em vista a presença da Delegada de Polícia ao ato.
BA busca e apreensão realizada é lícita, tendo em vista a gravidade dos crimes praticados por João Bosco.
CA busca e apreensão realizada é ilícita, tendo em vista que o magistrado não estava presente no momento de seu cumprimento.
DA busca e apreensão realizada é ilícita, tendo em vista que foi realizada a noite e sem o consentimento de João Bosco.
EA busca e apreensão realizada é lícita, tendo em vista que houve autorização do Poder Judiciário.
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GabaritoD — A busca e apreensão realizada é ilícita, tendo em vista que foi realizada a noite e sem o consentimento de João Bosco.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Busca e apreensão domiciliar – restrição noturna
Gabarito: letra D. A busca e apreensão realizada no domicílio de João Bosco foi ilícita, pois ocorreu durante a noite (23h) e sem o consentimento do morador, que expressamente recusou entrada. A Constituição Federal (art. 5º, XI) estabelece que a entrada em casa alheia durante a noite depende do consentimento do morador, salvo hipóteses de flagrante delito, desastre ou prestação de socorro. A simples existência de mandado judicial autoriza a busca apenas durante o dia; à noite, é imprescindível a anuência do ocupante ou situação de flagrância.
A banca testa o conhecimento da regra constitucional que limita o horário de cumprimento de mandados de busca domiciliar. A alternativa D sintetiza corretamente os dois requisitos ausentes: o horário noturno e a falta de consentimento.
Aspecto
Regra geral (busca domiciliar com mandado)
Exceção noturna (após as 18h/20h)
Situação do caso (23h, sem consentimento)
Fundamento constitucional
Art. 5º, XI, CF – entrada em casa alheia depende de mandado judicial (durante o dia)
Art. 5º, XI, CF – à noite, só com consentimento do morador, flagrante, desastre ou socorro
Violação ao art. 5º, XI, CF (entrada noturna sem consentimento)
Requisito para validade
Mandado judicial + cumprimento durante o dia
Consentimento do morador (ou hipótese de flagrante/desastre/socorro)
Ausentes: consentimento e horário diurno
Consequência do descumprimento
Prova ilícita (art. 157, CPP)
Prova ilícita (art. 157, CPP)
Prova ilícita (busca e apreensão inválida)
Possibilidade de relativização
Não se relativiza por gravidade do crime
Não se relativiza por gravidade do crime
Gravidade dos crimes (tráfico/lavagem) não autoriza a exceção
Presença do juiz
Não é requisito de validade
Não é requisito de validade
Ausência do juiz é irrelevante para a ilicitude
Busca domiciliar (art. 5º, XI, CF)
1Com mandado judicial
Dia: pode cumprir
Noite: precisa de
Consentimento do morador
Flagrante delito
Desastre ou socorro
2Sem mandado
Flagrante (dia ou noite)
Desastre ou socorro (dia ou noite)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A presença da Delegada de Polícia é irrelevante para afastar a restrição noturna. O ato não se torna lícito por isso.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A gravidade dos crimes (tráfico de pessoas e lavagem de dinheiro) não autoriza a relativização da inviolabilidade domiciliar noturna. A Constituição não faz exceção com base na natureza ou gravidade da infração.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O magistrado não precisa estar presente no cumprimento da busca. A presença do juiz não é requisito de validade; o que a lei exige é a autorização judicial prévia (mandado). O erro é outro: a busca foi à noite sem consentimento.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A busca foi ilícita exatamente porque ocorreu à noite (23h) e o morador não consentiu. O mandado judicial, por si só, não autoriza a entrada noturna. É a hipótese clássica de ilicitude por violação de domicílio.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A autorização judicial (mandado) é condição para a busca, mas não afasta o limite temporal. A Constituição exige que o cumprimento se dê durante o dia, salvo consentimento ou flagrante.
PEGA ESSA DICA!
Na prova, lembre-se da fórmula: busca domiciliar com mandado = dia; busca domiciliar à noite = consentimento do morador ou flagrante delito. Se faltar um desses, a prova é ilícita.
Macete por contagem de letras para diferenciar provas ilegais: prova ILÍCITA (8 letras) é a obtida com violação a norma de Direito MATERIAL (8 letras); prova ILEGÍTIMA (10 letras) é a que viola norma de Direito PROCESSUAL (10 letras).
— Provas ilícitas x provas ilegítimas (prova ilegal)
Gabarito: letra D – ilícita por ser noturna e sem consentimento.