Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — IDECAN 2026

Remédios Constitucionais – Mandado de Segurança vs. Habeas Corpus vs. Habeas Data

Gabarito: letra C. O ato de desclassificação de candidata aprovada em concurso público, com base em diabete leve, antes da prova oral, lesa direito líquido e certo de participar do certame sem discriminação indevida. Esse direito não é protegido por habeas corpus (liberdade de locomoção) nem por habeas data (acesso a dados pessoais), sendo o mandado de segurança o remédio constitucional adequado (CF, art. 5º, LXIX e Lei 12.016/2009).

A questão testa o conhecimento sobre o campo de incidência de cada remédio constitucional. Flávia foi excluída do concurso por uma condição de saúde que, em princípio, não a impede de exercer o cargo de juíza, salvo se a lei exigir aptidão física incompatível. Contudo, a desclassificação antes da prova oral, sem oportunidade de defesa, viola o princípio da isonomia e o direito à ampla concorrência. O mandado de segurança é a via própria para impugnar ato administrativo ilegal ou abusivo que fira direito líquido e certo.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O habeas data repressivo serve para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de bancos de dados de entidades governamentais ou públicos, ou para retificação desses dados. No caso, não se discute acesso ou retificação de informação, mas sim a legalidade da desclassificação. Portanto, incabível.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O habeas corpus preventivo (salvo-conduto) é cabível quando há ameaça iminente à liberdade de locomoção (direito de ir e vir). Flávia não sofre ameaça de prisão ou restrição física; sua exclusão do concurso atinge seu direito de participar do certame, não sua liberdade ambulatorial. Logo, inaplicável.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O mandado de segurança é o instrumento adequado para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data (CF, art. 5º, LXIX; Lei 12.016/2009). Flávia possui direito líquido e certo a não ser discriminada por condição de saúde que não compromete o exercício da função, e o ato de desclassificação é ilegal se a diabete leve não for impeditiva para o cargo. Como a prova oral ainda não ocorreu, o mandado de segurança é a via correta para anular a desclassificação e garantir sua participação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O habeas data preventivo tem a mesma finalidade do repressivo, mas visa prevenir lesão iminente ao direito de acesso ou retificação de dados pessoais. Não há qualquer risco de violação a dados de Flávia; a questão envolve ato administrativo de exclusão do concurso. Incabível.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O habeas corpus repressivo é utilizado para fazer cessar constrangimento ilegal à liberdade de locomoção já ocorrido (ex.: prisão ilegal). Flávia não está presa nem sofre restrição física; sua liberdade de ir e vir não está sendo afetada pela desclassificação. Portanto, não é cabível.

Gabarito: letra C.