Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — IDECAN 2026

Direito Processual PenalDa Prisão e da Liberdade Provisória
Código
qg707322
Banca
IDECAN
Órgão
PC-SC
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Agente de Polícia Civil
Gabriel Leite, 42 anos de idade, primário, está sendo investigado em inquérito policial pela suposta prática do crime de estupro de vulnerável. O magistrado, Dr. Guilherme, ao ter contato com a investigação criminal, por entender tratar-se de crime extremamente grave, decreta de ofício a prisão temporária de Gabriel. Com base nos fatos narrados e na Lei nº 7960/89, marque a afirmativa correta.
  1. AÉ cabível a decretação da prisão temporária de ofício, desde que o crime tenha pena privativa de liberdade de reclusão máxima superior a 4 anos.
  2. BNão é cabível a decretação da prisão temporária de ofício
  3. CNão é cabível a decretação da prisão temporária durante a investigação criminal.
  4. DÉ cabível a decretação da prisão temporária de ofício, tendo em vista a gravidade do crime praticado.
  5. ENão é cabível a decretação da prisão temporária na hipótese de investigado primário.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Não é cabível a decretação da prisão temporária de ofício

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Prisão temporária e decretação de ofício

Gabarito: letra B. A prisão temporária, disciplinada pela Lei nº 7.960/89, não pode mais ser decretada de ofício pelo juiz. A Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) alterou o artigo 2º da referida lei, suprimindo a expressão "de ofício", de modo que a decretação depende de requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial. Assim, a conduta do magistrado no enunciado é ilegal.

NÃO CAIA NESSA!

Muitos candidatos acreditam que a gravidade do crime autoriza o juiz a agir de ofício, mas o sistema acusatório pós-Pacote Anticrime exige provocação das partes ou da polícia. A letra D explora exatamente esse erro.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que é cabível a decretação de ofício, desde que a pena máxima seja superior a 4 anos. Duplo erro: (1) não é cabível de ofício em nenhuma hipótese; (2) o requisito de pena > 4 anos é próprio da prisão preventiva (art. 313, I, CPP), não da prisão temporária.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta. A Lei 7.960/89, em sua redação atual, não admite a decretação ex officio. O juiz só pode decretar a prisão temporária se houver requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A prisão temporária é cabível justamente durante a investigação criminal (fase do inquérito policial). A lei a prevê para crimes especialmente graves, com prazo determinado, justamente para auxiliar as investigações.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Repete o erro da alternativa A: o juiz não pode decretar a prisão temporária de ofício, nem mesmo sob o argumento da gravidade do crime. A gravidade, por si só, não é fundamento autônomo para a medida cautelar pessoal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A condição de primário não é impeditivo para a prisão temporária. A lei não exclui investigados primários. A primariedade pode ser relevante para outras medidas, como a liberdade provisória, mas não para a decretação da prisão temporária.

MNEMÔNICO
PRECISA
PRProva (da existência do crime)EExistênciaCCrimeIIndíciosSSuficientesAAutoria. Em síntese: prova da existência do crime + indícios suficientes de autoria
Requisitos para indiciamento e prisão preventiva

Gabarito: letra B.

Link permanente: /questoes/qg707322