Questão de Legislação Penal Especial — Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996 — IDECAN 2026
Legislação Penal EspecialLei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996
- Código
- qg707324
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- PC-SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Polícia Civil
Pedro Henrique, 46 anos de idade, está sendo processado, criminalmente, pela suposta prática de crimes de estelionato (Pena: reclusão de 1 a 5 anos e multa). Durante a tramitação do processo, o Ministério Público requer a interceptação das ligações telefônicas de Pedro Henrique. A Dra. Cristina, magistrada titular do juízo criminal competente, por entender presentes os requisitos autorizadores, decreta a interceptação nos exatos termos do requerimento do Ministério Público. Com base nos fatos narrados e na Lei nº 9296/96, marque a afirmativa correta.
- AA magistrada agiu equivocadamente, pois não é cabível interceptação das ligações telefônicas no caso de crime punido com pena de reclusão.
- BA magistrada agiu equivocadamente, pois não é cabível a interceptação das ligações telefônicas em virtude da pena mínima cominada ao crime ser inferior a quatro anos.
- CA magistrada agiu equivocadamente, pois não é cabível interceptação das ligações telefônicas na fase processual.
- DA magistrada agiu corretamente, pois o crime de estelionato é punido com pena de reclusão e é cabível a interceptação das ligações telefônicas na fase processual.
- EA magistrada agiu corretamente, pois somente é cabível interceptação das ligações telefônicas na fase processual.