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Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — IDECAN 2026

Direito Processual PenalAção Penal
Código
qg707326
Banca
IDECAN
Órgão
PC-SC
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Agente de Polícia Civil
Inquérito Policial pode ser conceituado como sendo um procedimento administrativo, persecutório, instaurado e presidido por Delegado de Polícia, consistente em um conjunto de diligências com o objetivo de identificar meios de prova, produzir elementos de informação para que o titular da iniciativa da ação penal forme o seu convencimento no sentido de deflagrar a ação penal em juízo ou não e para subsidiar o magistrado em eventual pedido de medida cautelar. Tratando-se de crime de ação penal pública condicionada à representação do ofendido ou de seu representante legal, o inquérito policial não poderá ser instaurado sem representação. No tocante à representação e conforme o Código de Processo Penal, assinale a afirmativa correta.
  1. AA representação é irretratável após o oferecimento da denúncia.
  2. BA representação é retratável até o recebimento da denúncia.
  3. CA representação é retratável até a sentença penal irrecorrível.
  4. DA representação tem a natureza de condição de punibilidade.
  5. EA representação tem a natureza de condição de recorribilidade.
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GabaritoA — A representação é irretratável após o oferecimento da denúncia.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Representação no Inquérito Policial (CPP, art. 25)

Gabarito: letra A. Conforme o art. 25 do Código de Processo Penal, a representação torna-se irretratável depois de oferecida a denúncia. Esse é o único marco temporal previsto em lei – antes do oferecimento, a representação é retratável; após, não mais.

A banca cobra a literalidade do dispositivo. Vejamos cada alternativa:

  1. 1Antes do oferecimento da denúncia
  2. 2Oferecimento da denúnciaMarco legal
  3. 3Após o oferecimentoIrretratável
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Art. 25CPP

A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.

Redação exata da lei. A partir do momento em que o Ministério Público oferece a denúncia, a vítima não pode mais se retratar da representação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a representação é retratável até o recebimento da denúncia. O erro está no marco: a lei usa o verbo "oferecer" (denúncia), não "receber". O oferecimento ocorre antes do recebimento (que é ato judicial). Portanto, após o oferecimento já é irretratável, e o recebimento é posterior. A retratação só é possível antes do oferecimento.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que a representação é retratável até a sentença penal irrecorrível. Isso é completamente equivocado: a irretratabilidade se instaura muito antes, logo após o oferecimento da denúncia. Permitir retratação até o trânsito em julgado inviabilizaria a ação penal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Atribui à representação a natureza de condição de punibilidade. Na verdade, a representação é condição de procedibilidade (ou de prosseguibilidade) para a ação penal pública condicionada. Condição de punibilidade é outra categoria (ex.: pagamento de tributo em crimes fiscais).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a representação é condição de recorribilidade. Esse termo não existe no direito processual penal com esse sentido. A representação está ligada à iniciativa da ação, não ao direito de recorrer.

NÃO CAIA NESSA!

A alternativa B é a principal armadilha. O candidato pode confundir "oferecimento" (ato do MP) com "recebimento" (ato do juiz). Memorize: oferecimento é o marco que torna a representação irretratável.

Gabarito: letra A.

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