Direito Penal · IDECAN · 2026 | Questão sqc-qg707333

Direito PenalConcurso de Pessoas

Código: qg707333
Banca: IDECAN
Órgão: PC-SC
Ano: 2026
Nível: Médio

Cargo: Agente de Polícia Civil

Américo, 48 anos de idade, professor efetivo no Curso de Direito da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), está na fase de escrever a sua tese de doutorado na Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ). Com o objetivo de facilitar o desenvolvimento da tese, Américo e seu irmão, Marcelo, 46 anos de idade, valendo-se do acesso irrestrito de Américo na UFSC, se apropriam do computador institucional de que Américo tem a posse em razão do cargo e o levam para a residência de Américo. Quando da posse no cargo de professor efetivo na UFSC, Marcelo presenteou Américo com uma linda coleção de Direito Penal do jurista Nelson Hungria. Nesse contexto, marque a afirmativa correta.

ANo caso de participação de menor importância reconhecida na decisão penal condenatória, a pena poderá ser reduzida de um sexto até a metade.
BA elementar típica, funcionário público, do crime de peculato se comunica a Marcelo, com base no artigo 30 do Código Penal.
CAmérico, por ser funcionário público, deverá responder criminalmente pelo crime de peculato e Marcelo, por não ser funcionário público, deverá responder pelo crime de furto.
DAmérico e Marcelo deverão responder criminalmente pelo crime de furto, com base na teoria monista.
EO artigo 29 do Código Penal, ao estabelecer que quem, de qualquer modo concorre para o crime, incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade, adota, como regra, a teoria pluralista no concurso de pessoas.

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GabaritoB — A elementar típica, funcionário público, do crime de peculato se comunica a Marcelo, com base no artigo 30 do Código Penal.

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Direito Penal – Concurso de Pessoas e Peculato

Gabarito: letra B. A elementar "funcionário público" do crime de peculato (art. 312, caput, CP) se comunica ao partícipe Marcelo, nos termos do art. 30 do Código Penal, que estabelece a comunicabilidade das elementares do crime. Portanto, Marcelo também responde por peculato, e não por furto.

A questão exige conhecimento do art. 30 do CP (comunicabilidade das elementares) e da teoria monista adotada como regra pelo art. 29 do CP.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a redução por participação de menor importância é de "um sexto até a metade". O art. 29, §1º do CP estabelece:

Código Penal:
Art. 29, §1º — "Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço."

A alternativa troca "um terço" por "metade". O limite máximo é um terço, e não metade. Incorreta.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A elementar "funcionário público" integra o tipo penal do peculato (art. 312, caput). Conforme o art. 30 do CP, as elementares do crime comunicam-se ao partícipe, mesmo que de caráter pessoal. Logo, Marcelo responde por peculato. A alternativa reproduz corretamente a regra:

Art. 30CP

Art. 30 — "Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime."

Correta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que Marcelo responde por furto por não ser funcionário público. Contudo, a elementar "funcionário público" se comunica (art. 30 CP), de modo que Marcelo também responde por peculato (art. 312, caput). Incorreta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta que ambos respondem por furto com base na teoria monista. A teoria monista (art. 29, caput, CP) é correta como regra, mas o crime é peculato, e não furto. O computador estava na posse de Américo em razão do cargo (peculato-apropriação), não houve subtração de coisa alheia (furto). Incorreta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O art. 29 do CP adota como regra a teoria monista (unitária), segundo a qual todos que concorrem para o crime respondem pelo mesmo tipo penal. A teoria pluralista, que prevê crimes autônomos para cada partícipe, não é a regra. Incorreta.

PEGA ESSA DICA!

Memorize o art. 30 do CP: elementares se comunicam; circunstâncias e condições de caráter pessoal (não elementares) não se comunicam. No concurso de pessoas, a regra é a teoria monista (art. 29, caput), com exceções como a participação de menor importância (§1º) e a cooperacão em crime menos grave (§2º).

Gabarito: letra B.

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