Direito Penal · IDECAN · 2026 | Questão sqc-qg707334

Direito PenalCrimes contra a vida

Código: qg707334
Banca: IDECAN
Órgão: PC-SC
Ano: 2026
Nível: Médio

Cargo: Agente de Polícia Civil

João Bosco, 34 anos de idade, Delegado da Polícia Federal, é casado com Roberta, 32 anos de idade, psicóloga. O casal tem o sonho de ter filhos. Após anos de tentativas frustradas, o casal adota uma linda menina de 4 meses, a amada Maria Antonieta. No ano de 2024, Maria Antonieta, com 8 anos de idade, é vítima do crime de homicídio perpetrado por Rogério Duarte, 56 anos de idade. Rogério havia sido preso em flagrante pelo Delegado João Bosco, no ano de 2018, por envolvimento em tráfico internacional de drogas. Após a prisão, Rogério prometera se vingar do Delegado da Polícia Federal, o que se concretizara na prática de homicídio contra Maria Antonieta. Com base nos fatos narrados e no Código Penal, assinale a alternativa correta.

AIncidirá a qualificadora do homicídio praticado contra autoridade ou agente descrito nos artigos 142 e 144 da Constituição da República de 1988, integrantes do Sistema Prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra o seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo ou de qualquer natureza, até o segundo grau, em razão dessa condição.
BIncidirá a qualificadora do homicídio praticado contra autoridade ou agente descrito nos artigos 142 e 144 da Constituição da República de 1988, integrantes do Sistema Prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra o seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo ou de qualquer natureza, até o quarto grau, em razão dessa condição.
CIncidirá a qualificadora do homicídio praticado contra autoridade ou agente descrito nos artigos 142 e 144 da Constituição da República de 1988, integrantes do Sistema Prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra o seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo, até o segundo grau, em razão dessa condição.
DNão incidirá a qualificadora do homicídio praticado contra autoridade ou agente descrito nos artigos 142 e 144 da Constituição da República de 1988, integrantes do Sistema Prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra o seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo, até o terceiro grau, em razão dessa condição.
EIncidirá a qualificadora do homicídio praticado contra autoridade ou agente descrito nos artigos 142 e 144 da Constituição da República de 1988, integrantes do Sistema Prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra o seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo, até o quarto grau, em razão dessa condição, com base em uma interpretação extensiva do conceito de filho, o que é admissível no Constitucional Direito Penal.

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GabaritoD — Não incidirá a qualificadora do homicídio praticado contra autoridade ou agente descrito nos artigos 142 e 144 da Constituição da República de 1988, integrantes do Sistema Prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra o seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo, até o terceiro grau, em razão dessa condição.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Homicídio qualificado contra agente de segurança – art. 121, §2º, VII

Gabarito: letra D. A qualificadora do homicídio praticado contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da CF (incluindo delegados da PF) e seus familiares exige que a vítima seja parente consanguíneo até o terceiro grau. Maria Antonieta, filha adotiva do Delegado João Bosco, não é parente consanguínea; é parente civil. Portanto, a qualificadora não incide.

A questão testa o conhecimento do texto literal da qualificadora (art. 121, §2º, VII, CP) e o conceito de parentesco. A expressão "parente consanguíneo" exclui os parentes por adoção (parentes civis), salvo se a lei expressamente os equiparar, o que não ocorre nesse dispositivo.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que incide a qualificadora e menciona parente consanguíneo até o segundo grau. Incorre em dois erros: (1) o grau correto é até o terceiro grau; (2) a filha adotiva não é parente consanguínea, logo a qualificadora não incide.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que incide a qualificadora e menciona parente consanguíneo até o quarto grau. Além de o grau estar errado (o correto é terceiro), a filha adotiva não se enquadra como parente consanguínea.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que incide a qualificadora e menciona parente consanguíneo até o segundo grau, omitindo "de qualquer natureza". O erro é duplo: grau incorreto e, mais uma vez, a filha adotiva não é parente consanguínea.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que não incidirá a qualificadora, e descreve corretamente o parentesco até o terceiro grau. A adoção não gera parentesco consanguíneo, portanto a condição legal não está preenchida.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que incidirá a qualificadora com base em interpretação extensiva do conceito de filho até o quarto grau. A interpretação extensiva é inadmissível em Direito Penal (tipos penais devem ser interpretados restritivamente). Além disso, o grau está errado e a qualificadora exige expressamente "consanguíneo".

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre parentesco biológico e civil. O candidato pode pensar que a filha adotiva se equipara à biológica e aplicar a qualificadora, mas o texto da lei exige parente consanguíneo. Em Direito Penal, a tipicidade é estrita; não cabe analogia in malam partem. Memorize: o art. 121, §2º, VII fala em "parente consanguíneo até terceiro grau".

MNEMÔNICO

CDI (Caixa De Insultos)

CCalúnia (art. 138)DDifamação (art. 139)IInjúria (art. 140) — na ordem dos artigos do CP

Crimes contra a honra (arts. 138 a 140 CP)

Gabarito: letra D.

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