Direito Penal · IDECAN · 2026 | Questão sqc-qg707337

Direito PenalCulpabilidade

Código: qg707337
Banca: IDECAN
Órgão: PC-SC
Ano: 2026
Nível: Médio

Cargo: Agente de Polícia Civil

Simone, 49 anos de idade, doutora em Direito Civil e professora universitária, realiza um sonho de criança ao conhecer a linda cidade de Florianópolis-SC. Durante a sua estada, entusiasmada com a riqueza cultural da cidade e o reencontro com a sua amiga de infância, Natalia, 47 anos de idade, Simone aceita pequena quantidade de pó branco que lhe é oferecida por Paulo, guia turístico. Simone, acreditando tratarse de brincadeira com farinha, recebe o pó branco e o guarda em sua mochila de praia. Passados alguns minutos, Simone é surpreendida por policiais civis que a imputam a prática de crime de tráfico de drogas. Com base nos fatos narrados, marque a afirmativa correta.

AEm tese, Simone teria incidido em erro de tipo que, nos termos do artigo 21 do Código Penal, se inescusável afastaria o dolo e a culpa.
BEm tese, Simone teria incidido em erro de tipo que, nos termos do artigo 20 do Código Penal, se escusável geraria a redução da pena de um sexto a um terço.
CEm tese, Simone teria incidido em erro de proibição que, nos termos do artigo 21 do Código Penal, se escusável excluiria o dolo, mas permitiria a punição na modalidade culposa.
DEm tese, Simone teria incidido em erro de proibição que, nos termos do artigo 21 do Código Penal, se escusável geraria a exclusão da antijuridicidade ou ilicitude.
EEm tese, Simone teria incidido em erro de tipo que, nos termos do artigo 20 do Código Penal, se escusável afastaria o dolo e a culpa.

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GabaritoE — Em tese, Simone teria incidido em erro de tipo que, nos termos do artigo 20 do Código Penal, se escusável afastaria o dolo e a culpa.

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Erro de tipo e erro de proibição no Direito Penal

Gabarito: E. Simone supôs que o pó branco era farinha, incorrendo em erro sobre elemento constitutivo do tipo penal (substância entorpecente) – erro de tipo (art. 20 do CP). Esse erro, se escusável (inevitável), exclui o dolo e, por não haver modalidade culposa para o crime de tráfico, também exclui a culpa, levando à absolvição. A alternativa E reproduz exatamente essa consequência.

A banca explora a distinção entre erro de tipo (art. 20) e erro de proibição (art. 21) e seus efeitos. O erro de tipo recai sobre circunstâncias fáticas do crime; o erro de proibição recai sobre a ilicitude da conduta.

Art. 20CP

"O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei."

Art. 21CP

"O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço."

Instituto	Dispositivo Legal	Objeto do Erro	Efeito do Erro Escusável (Inevitável)	Efeito do Erro Inescusável (Evitável)
Erro de Tipo	Art. 20 do CP	Elemento constitutivo do tipo penal (ex.: natureza da substância)	Exclui o dolo e, se não houver modalidade culposa, exclui a culpa (absolve)	Exclui o dolo, mas permite punição por crime culposo, se previsto em lei
Erro de Proibição	Art. 21 do CP	Ilicitude (antijuridicidade) da conduta	Isenta de pena (exclui a culpabilidade)	Reduz a pena de 1/6 a 1/3

Erro no Direito Penal

1Erro de tipo (art. 20)
- Sobre elemento do tipo
- Escusável (inevitável)
  - Exclui dolo e culpa
- Inescusável (evitável)
  - Exclui dolo
  - Permite culpa (se previsto)
2Erro de proibição (art. 21)
- Sobre a ilicitude do fato
- Escusável (inevitável)
  - Isenta de pena
- Inescusável (evitável)
  - Reduz pena (1/6 a 1/3)

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Alternativa A — ❌ Incorreta

Erro duplo: (1) menciona o art. 21, que trata de erro de proibição, e o caso é de erro de tipo; (2) para erro de tipo inescusável (evitável), o efeito é excluir o dolo, mas permitir punição por crime culposo se houver previsão – e o tráfico não admite forma culposa. Não "afasta dolo e culpa" simultaneamente.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O erro de tipo escusável (inevitável) exclui o dolo e, por falta de tipo culposo, isenta de pena – não gera redução de pena. A redução de 1/6 a 1/3 é efeito do erro de proibição evitável (art. 21, parte final), não do erro de tipo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Atribui ao erro de proibição efeito próprio do erro de tipo (exclusão do dolo). O erro de proibição, mesmo escusável, não exclui o dolo; exclui a culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa. E não permite punição a título culposo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O erro de proibição escusável (inevitável) isenta de pena por exclusão da culpabilidade, não por exclusão da antijuridicidade. A ilicitude (antijuridicidade) permanece.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Simone errou sobre a natureza da substância (elemento do tipo). Trata-se de erro de tipo (art. 20). Se escusável (inevitável), exclui o dolo. Como o crime de tráfico é punível apenas a título doloso, a culpa também é afastada, resultando em absolvição. A alternativa descreve corretamente: "afastaria o dolo e a culpa".

NÃO CAIA NESSA!

A banca mistura os dois institutos (erro de tipo e erro de proibição) e seus artigos de referência. No caso concreto, a confusão é sobre a substância (fato), não sobre a ilicitude – portanto, erro de tipo. Cuidado com o artigo: art. 20 para erro de tipo; art. 21 para erro de proibição.

Gabarito: letra E.

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