Direito Digital · IDECAN · 2026 | Questão sqc-qg707381

Marco Civil da Internet e Neutralidade de Rede

Gabarito: letra B. A conduta descrita — bloquear intencionalmente o acesso a um serviço concorrente enquanto mantém o próprio sem restrições — fere o princípio da neutralidade de rede, que determina o tratamento isonômico dos pacotes de dados, independentemente de conteúdo, origem, destino, serviço ou aplicação. Esse princípio está consagrado no art. 9º da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

A banca testa o conhecimento do candidato sobre os pilares do Marco Civil. A neutralidade de rede é o único princípio que veda discriminação ou degradação de tráfego por motivos comerciais, como o caso apresentado.

Princípio	Descrição	Fundamento Legal	Relação com o Caso
Neutralidade de Rede	Tratamento isonômico dos pacotes de dados, sem discriminação por conteúdo, origem, destino, serviço ou aplicação	Art. 9º da Lei nº 12.965/2014	O provedor bloqueou serviço concorrente e privilegiou o próprio, violando diretamente esse princípio
Privacidade de Dados	Proteção de informações pessoais e controle do titular sobre seus dados	Arts. 10 e 11 do MCI	O caso não envolve coleta ou vazamento de dados pessoais
Liberdade de Expressão	Garantia de manifestar opiniões sem censura prévia	Art. 3º, I do MCI	O foco é discriminação técnica do tráfego, não censura
Governança Multissetorial	Modelo de gestão da internet com participação de governo, empresas, sociedade civil e academia	Art. 24 do MCI	Não é princípio de tratamento de dados
Responsabilidade Civil Objetiva	Regime de reparação de danos independentemente de culpa	Arts. 18 a 21 do MCI	A conduta não trata de dano causado a terceiro

Alternativa A — ❌ Incorreta

Privacidade de Dados diz respeito à proteção de informações pessoais e ao controle do titular sobre seus dados, não ao tratamento isonômico do tráfego. O caso não envolve coleta, uso ou vazamento de dados pessoais, mas sim bloqueio seletivo de conteúdo.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A neutralidade de rede (art. 9º do MCI) estabelece que o responsável pela transmissão, comutação ou roteamento deve tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação. O provedor de conexão, ao bloquear o serviço concorrente e privilegiar o próprio, viola frontalmente esse princípio.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Liberdade de Expressão é a garantia de manifestar opiniões sem censura prévia. Embora o bloqueio possa afetar indiretamente a expressão de terceiros, o foco da questão é a discriminação técnica do tráfego, não a vedação à censura. O princípio diretamente violado é a neutralidade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Governança Multissetorial é um modelo de gestão da internet que envolve governo, empresas, sociedade civil e academia na tomada de decisões (art. 24 do MCI). Não é um princípio de tratamento de dados, mas um princípio de governança.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Responsabilidade Civil Objetiva é regime de reparação de danos independentemente de culpa, aplicável a provedores em certas situações (arts. 18 a 21 do MCI). A conduta descrita não trata de dano causado a terceiros, mas de descumprimento de dever de isonomia no tráfego.

NÃO CAIA NESSA!

A banca utiliza termos próximos ao tema, como "privacidade" e "liberdade de expressão", que são outros pilares do Marco Civil. O candidato deve associar a discriminação de tráfego diretamente ao conceito de neutralidade de rede, sem se deixar confundir por direitos correlatos.

Gabarito: letra B.