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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Santa Catarina — IDECAN 2026

Legislação EstadualLegislação do Estado de Santa Catarina
Código
qg707403
Banca
IDECAN
Órgão
PC-SC
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Escrivão de Polícia Civil
Nos termos da Lei Complementar Estadual nº 491/2010, que institui o Estatuto Jurídico Disciplinar no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta quanto à jurisdição disciplinar e suas consequências.
  1. AA instauração de processo disciplinar exclui automaticamente a competência da justiça comum para apurar a prática penal, não sendo necessária qualquer comunicação às autoridades judiciais.
  2. BA Lei Complementar nº 491/2010 veda a cumulação de sanções civis, penais e administrativas para o mesmo fato disciplinar.
  3. CA jurisdição disciplinar substitui integralmente a jurisdição criminal, de modo que não se admite persecução penal posterior ao processo administrativo.
  4. DA jurisdição disciplinar não exclui a comum e, quando o fato constituir crime ou contravenção, deve ser comunicado às autoridades competentes, sendo possível a cumulação de sanções civis, penais e administrativas.
  5. EA comunicação às autoridades competentes é facultativa e depende de motivação da autoridade instauradora.
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GabaritoD — A jurisdição disciplinar não exclui a comum e, quando o fato constituir crime ou contravenção, deve ser comunicado às autoridades competentes, sendo possível a cumulação de sanções civis, penais e administrativas.

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