Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IDECAN 2026

Lei 14.735/2023 — Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis

Gabarito: letra A. A Lei 14.735/2023, denominada Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, estabelece normas gerais sobre organização, funcionamento e garantias institucionais das Polícias Civis dos Estados e do Distrito Federal, respeitada a autonomia federativa. Isso se extrai do próprio nome da lei e do conteúdo de seus dispositivos, como o art. 6º (que arrola competências) e o art. 39 (que trata de estrutura de cargos), os quais evidenciam o caráter de normas gerais dirigidas a todos os entes subnacionais, sem substituí-las integralmente.

A questão testa a compreensão do âmbito de aplicação da lei — uma lei nacional que não é exaustiva nem exclusiva da União, mas sim geral, permitindo que os Estados exerçam sua competência suplementar.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa descreve com precisão o escopo da Lei 14.735/2023: normas gerais para organização, funcionamento e garantias institucionais das Polícias Civis dos Estados e DF, respeitada a autonomia dos entes. Isso é confirmado pela própria natureza de "Lei Orgânica Nacional" e pela leitura de seus arts. 6º e 39, que disciplinam funções e estrutura das polícias civis em âmbito nacional, sem invadir a competência estadual para detalhamento.

O art. 39, ao mencionar "aplicadas as normas gerais desta Lei no que couber" e "sem prejuízo das legislações vigentes dos entes", reforça o respeito à autonomia estadual.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A lei não disciplina exclusivamente a Polícia Civil da União. Pelo contrário, seu título e conteúdo indicam aplicação nacional, abrangendo todos os entes federativos. A União não possui polícia civil própria (a Polícia Civil do DF é mantida pela União, mas a lei se aplica a todas as polícias civis estaduais e do DF). A alternativa erra ao restringir o âmbito.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A lei não substitui integralmente a legislação estadual nem afasta a competência normativa dos Estados. O federalismo impõe que a União edite normas gerais, cabendo aos Estados suplementá-las (art. 24, §§1º a 4º, CF, por analogia). O próprio art. 39 ressalva "sem prejuízo do disposto nas legislações vigentes dos entes federativos".

Alternativa D — ❌ Incorreta

A lei não se limita a aspectos administrativos internos; ela trata também de garantias institucionais (como as competências de polícia judiciária, organização de serviços, etc.) e não veda disposições sobre garantias. Pelo contrário, a denominação "garantias institucionais" está expressa no nome.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A lei não possui aplicação restrita a Estados que a adotarem por lei local. Como lei federal (Lei Ordinária ou Complementar?), ela é autoaplicável e obrigatória em todo o território nacional, independentemente de recepção por ato estadual. Os Estados podem complementá-la, mas não precisam "adotá-la".

Gabarito: letra A.