Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — IDECAN 2026

Declaração Universal dos Direitos Humanos – Prisão, Detenção e Exílio

Gabarito: letra E. A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) estabelece, em seu artigo 9º, que ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado. As alternativas A a D apresentam exceções ou permissões que contradizem esse princípio fundamental, seja ao admitir prisão por decisão administrativa, exílio por lei genérica, limitação temporal da vedação da detenção arbitrária, ou justificativa ampla por ordem pública.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a prisão é admitida sempre que fundada em decisão administrativa. A DUDH não permite prisões arbitrárias; decisões administrativas não são, por si sós, suficientes para justificar a privação de liberdade. A prisão deve observar o devido processo legal e não ser arbitrária.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O exílio seria permitido quando autorizado por legislação interna genérica. O artigo 9º veda o exílio arbitrário, independentemente de previsão legal interna. A proteção internacional contra o exílio arbitrário não pode ser afastada por lei doméstica genérica.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A detenção arbitrária é vedada apenas em tempos de paz. A DUDH não estabelece essa limitação; a proibição é absoluta, aplicando-se tanto em paz quanto em conflitos armados (salvo exceções específicas previstas em tratados de direitos humanos, mas não como regra geral).

Alternativa D — ❌ Incorreta

A prisão, detenção e exílio são admitidos quando necessários à ordem pública. Embora a ordem pública possa justificar restrições a direitos, a DUDH exige que tais medidas não sejam arbitrárias. A mera alegação de necessidade não é suficiente; é preciso que haja base legal e que não haja arbitrariedade.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o comando do artigo 9º da DUDH: ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado. É a única alternativa em plena conformidade com o texto da Declaração.

Gabarito: letra E.