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Questão de Direito Constitucional — Defesa do Estado e das Instituições Democráticas — IDECAN 2026

Direito ConstitucionalDefesa do Estado e das Instituições Democráticas
Código
qg707415
Banca
IDECAN
Órgão
PC-SC
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Escrivão de Polícia Civil
Os artigos 137 a 139 da Constituição da República de 1988 disciplinam o Estado de Sítio. Nos termos do artigo 137, o Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o Estado de Sítio nos casos de comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o Estado de Defesa ou no caso de declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira. Acerca do tema Estado de Sítio, indique a opção correta.
  1. AO Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o Estado de Sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria relativa.
  2. BSolicitada autorização para decretar o Estado de Sítio durante o recesso parlamentar, o Presidente do Senado Federal, de imediato, convocará extraordinariamente o Congresso Nacional para se reunir dentro de dez dias, a fim de apreciar o ato.
  3. CO Estado de Sítio, no caso de comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o Estado de Defesa, não poderá ser decretado por mais de sessenta dias, nem prorrogado, de cada vez, por prazo superior.
  4. DNa vigência do Estado de Sítio decretado com base em comoção grave de repercussão nacional, será cabível a restrição da difusão de pronunciamentos de parlamentares efetuados em suas Casas Legislativas, independentemente de liberação pela respectiva Mesa.
  5. EO Estado de Sítio será decretado pelo Presidente da República e, posteriormente, será analisado pelo Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Solicitada autorização para decretar o Estado de Sítio durante o recesso parlamentar, o Presidente do Senado Federal, de imediato, convocará extraordinariamente o Congresso Nacional para se reunir dentro de dez dias, a fim de apreciar o ato.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Estado de Sítio (CF, arts. 137-139)

Gabarito oficial: letra B (segundo a banca). Contudo, a alternativa B contém um erro material no número de dias previsto no art. 138, §2º da Constituição Federal. Na literalidade da CF, o prazo é de cinco dias, e não dez como afirma a alternativa. Apesar disso, a banca considerou B como correta. Vamos analisar cada alternativa à luz dos dispositivos constitucionais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O art. 137, parágrafo único determina que o Congresso Nacional decida por maioria absoluta, e não relativa. A alternativa erra ao trocar o quórum.

Art. 137CF/88

Art. 137, parágrafo único — "O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta."

Alternativa B — ✅ Correta (segundo o gabarito oficial)

A alternativa reproduz o procedimento do art. 138, §2º, mas com o prazo de dez dias — a CF determina cinco dias. O erro é evidente, mas a banca considerou a alternativa correta.

Art. 138, §2CF/88

Art. 138, §2º — "Solicitada autorização para decretar o estado de sítio durante o recesso parlamentar, o Presidente do Senado Federal, de imediato, convocará extraordinariamente o Congresso Nacional para se reunir dentro de cinco dias, a fim de apreciar o ato."

Alternativa C — ❌ Incorreta

O art. 138, §1º estabelece que, nas hipóteses do art. 137, I (comoção grave ou ineficácia do estado de defesa), o estado de sítio não pode ser decretado por mais de trinta dias, e não sessenta como afirma a alternativa. A prorrogação também é por prazo superior, mas o limite inicial é trinta dias.

Art. 138, §1CF/88

Art. 138, §1º — "O estado de sítio, no caso do art. 137, I, não poderá ser decretado por mais de trinta dias, nem prorrogado, de cada vez, por prazo superior; no do inciso II, poderá ser decretado por todo o tempo que perdurar a guerra ou a agressão armada estrangeira."

Alternativa D — ❌ Incorreta

O art. 139, parágrafo único, veda a restrição da difusão de pronunciamentos de parlamentares desde que liberada pela respectiva Mesa. A alternativa afirma que a restrição é cabível "independentemente de liberação", o que contraria o texto constitucional.

Art. 139CF/88

Art. 139, parágrafo único — "Não se inclui nas restrições do inciso III a difusão de pronunciamentos de parlamentares efetuados em suas Casas Legislativas, desde que liberada pela respectiva Mesa."

Alternativa E — ❌ Incorreta

O rito do estado de sítio é: o Presidente solicita autorização ao Congresso (art. 137), o Congresso autoriza por maioria absoluta (art. 137, parágrafo único), e só então o Presidente decreta (art. 138). A alternativa inverte a ordem, afirmando que o Presidente decreta e depois o Congresso analisa. Além disso, a decisão congressual é prévia, não posterior.

Conclusão: A única alternativa que a banca considerou correta foi a letra B, apesar do erro no prazo (dez dias em vez de cinco). As demais alternativas estão inequivocamente erradas conforme os dispositivos constitucionais citados.

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