Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — IDECAN 2026
Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
- Código
- qg707418
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- PC-SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Escrivão de Polícia Civil
O Artigo 5º, inciso XII, da Constituição da República prevê que é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. A Lei nº 9.296/96 regulamentou o tema interceptação das ligações telefônicas. Com base no artigo 5º, inciso XII, da Constituição da República de 1988, assinale a alternativa correta quanto à sua classificação.
- ANorma constitucional de eficácia plena.
- BNorma constitucional de eficácia limitada de princípio institutivo.
- CNorma constitucional de eficácia limitada de princípio programático.
- DNorma constitucional de eficácia limitada restringível.
- ENorma constitucional de eficácia contida.