Questão de Legislação Penal Especial — Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996 — IDECAN 2026
Legislação Penal EspecialLei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996
- Código
- qg707422
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- PC-SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Escrivão de Polícia Civil
Cristina, 43 anos de idade, é casada com Márcio, 48 anos de idade. O casal sempre teve o sonho de ter filhos. Após várias tentativas frustradas, o casal decide realizar o procedimento de fertilização in vitro/FIV. Para a alegria do casal, na primeira transferência de embrião Cristina engravida. Nasce a linda Maria Vitória. Ocorre que, logo após o parto e sob a influência do estado puerperal, Cristina, valendo-se de dois travesseiros, asfixia a filha que vem a óbito. Cristina praticara o crime de infanticídio, tipificado no artigo 123 do Código Penal, cuja pena é de detenção de dois a seis anos. Instaurado inquérito policial para elucidar os fatos, o Delegado de Polícia representa pela decretação da interceptação das ligações telefônicas de Cristina. A magistrada da Vara Criminal do Tribunal do Júri decreta a interceptação das ligações telefônicas. Com base nos fatos narrados e na Lei nº 9.296/96, marque a alternativa correta.
- AÉ cabível a interceptação das ligações telefônicas de Cristina por se tratar de um crime punido com pena privativa de liberdade.
- BNão é cabível a interceptação das ligações telefônicas de Cristina, pois a pena privativa de liberdade mínima em abstrato não é superior a 4 anos.
- CNão é cabível a interceptação das ligações telefônicas de Cristina, pois não se admite interceptação das ligações telefônicas em caso de crime punido com pena de detenção.
- DÉ cabível a interceptação das ligações telefônicas de Cristina, pois trata-se de crime grave e da competência do Tribunal do Júri.
- EÉ cabível a interceptação das ligações telefônicas de Cristina por se tratar de um crime contra menor de idade.