Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — IDECAN 2026

Direito Processual PenalDa Prisão e da Liberdade Provisória
Código
qg707423
Banca
IDECAN
Órgão
PC-SC
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Escrivão de Polícia Civil
Mauro, professor universitário, 38 anos de idade, em decorrência de uma discussão no trânsito, saca uma arma de fogo e desfecha tiros em face de José Américo, 47 anos de idade. José Américo, em razão das lesões provocadas pelos disparos de arma de fogo não resiste e falece no local dos fatos. Mauro, conduzindo seu veículo, empreende fuga. Minutos após a prática do crime, policiais militares que passavam pelo local iniciam perseguição a Mauro Ribeiro. De modo ininterrupto, após 72 horas do cometimento do crime, Mauro Ribeiro é encontrado e capturado pelos policiais militares. A Delegada de Polícia, Dra. Marcela, lavra o Auto de Prisão em Flagrante Delito. Com base no exposto, no Código de Processo Penal e no entendimento dos Tribunais Superiores, indique a afirmativa correta.
  1. AA prisão em flagrante delito de Mauro é legal, pois preencheu os requisitos descritos no artigo 302 do Código de Processo Penal.
  2. BA prisão em flagrante delito de Mauro é ilegal, pois inexistia situação de flagrante descrita no artigo 302 do Código de Processo Penal.
  3. CA prisão em flagrante delito de Mauro é legal, mas o Auto de Prisão em Flagrante deveria ter sido lavrado pela autoridade judicial.
  4. DA prisão em flagrante delito de Mauro é ilegal, pois a perseguição perdurou por mais de 48 horas.
  5. EA prisão em flagrante delito de Mauro é ilegal, pois não havia contato visual entre os policiais e Mauro durante a perseguição.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — A prisão em flagrante delito de Mauro é legal, pois preencheu os requisitos descritos no artigo 302 do Código de Processo Penal.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Prisão em flagrante delito

Gabarito: letra A. A prisão em flagrante de Mauro é legal, pois a perseguição policial ininterrupta por 72 horas enquadra-se na hipótese do art. 302, III, do Código de Processo Penal (perseguido logo após o crime). A jurisprudência do STF e do STJ entende que o requisito "logo após" não exige prazo fixo, bastando que a perseguição seja contínua e sem interrupção, o que ocorreu no caso.

A questão testa o conceito de flagrante impróprio (quase flagrante) e os limites da perseguição. O art. 302 do CPP estabelece:

Art. 302CPP

Art. 302 — Considera-se em flagrante delito quem:

I — está cometendo a infração penal;

II — acaba de cometê-la;

III — é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;

IV — é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

A perseguição de Mauro foi ininterrupta e iniciou-se minutos após o crime, durando 72 horas até a captura. Não há previsão legal de prazo máximo; o que importa é a continuidade, presente no caso.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A hipótese se amolda perfeitamente ao inciso III do art. 302: Mauro foi perseguido logo após o crime, de forma ininterrupta, em situação que fazia presumir ser o autor. Portanto, a prisão em flagrante é legal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que inexiste situação de flagrante, o que é falso. O flagrante impróprio ocorre justamente na perseguição contínua, mesmo após horas, desde que iniciada logo após o crime.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O auto de prisão em flagrante deve ser lavrado pela autoridade policial (delegado), não pela autoridade judicial. O art. 304 do CPP atribui essa função ao delegado de polícia.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Não há limite legal de 48 horas para a perseguição no CPP. O requisito é a continuidade imediata ("logo após"), e não um prazo fixo. A perseguição ininterrupta de 72 horas é aceita pela jurisprudência.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O contato visual não é exigido para a configuração do flagrante. Basta que a autoridade esteja em perseguição contínua, mesmo que perca o suspeito de vista momentaneamente, desde que haja elementos que permitam a continuidade da perseguição (art. 302, III).

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir com um falso prazo de 48 horas (alternativa D) e com a exigência de contato visual (alternativa E). O foco deve ser na leitura literal do art. 302, III e no entendimento consolidado de que perseguição ininterrupta, mesmo que ultrapasse 48 horas, é válida.

Gabarito: letra A.

Link permanente: /questoes/qg707423