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Questão de Direito Processual Penal — Princípios fundamentais do direito processual penal — IDECAN 2026

Direito Processual PenalPrincípios fundamentais do direito processual penal
Código
qg707424
Banca
IDECAN
Órgão
PC-SC
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Escrivão de Polícia Civil
Dra. Maria Vitória, magistrada no Tribunal de Justiça de Santa Catarina e titular da 1º Vara Criminal da Comarca de Florianópolis, preside a audiência de instrução e julgamento referente ao processo nº 1.234.543-24. As testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa são ouvidas, são realizadas algumas acareações e, ao final, em decorrência da complexidade da causa, a magistrada substitui as alegações finais orais por alegações finais escritas/memoriais. Nos termos do artigo 399, §2º, do Código de Processo Penal, o juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença. Com base nos fatos narrados, marque a afirmativa que materializa o princípio contido no artigo 399, §2º, do Código de Processo Penal.
  1. AAmpla defesa.
  2. BJuízo natural.
  3. CContraditório.
  4. DIdentidade física do juiz.
  5. ETransparência.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Identidade física do juiz.

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Princípio da identidade física do juiz (art. 399, §2º do CPP)

Gabarito: letra D. O art. 399, §2º do CPP determina que o juiz que presidiu a instrução deve proferir a sentença, consagrando o princípio da identidade física do juiz. A situação narrada — em que a magistrada presidiu a audiência e, ao final, substituiu as alegações orais por memoriais — enquadra-se perfeitamente nessa regra, que visa garantir a imediação e a vinculação do julgador à prova produzida.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A ampla defesa é um princípio que assegura ao acusado o direito de se defender com todos os meios admitidos, não se confundindo com a obrigação do juiz que instruiu o processo de proferir a sentença.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O juízo natural é a garantia de julgamento por juiz previamente competente e imparcial, mas não impõe que o mesmo magistrado que colheu a prova seja o prolator da decisão final.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O contraditório diz respeito à participação das partes na formação da prova e ao direito de manifestação sobre os atos processuais, não estando relacionado à vinculação do juiz instrutor à sentença.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O princípio da identidade física do juiz está expressamente previsto no art. 399, §2º do CPP: "O juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença." Esse dispositivo visa assegurar que o magistrado que teve contato direto com a produção das provas (imediação) seja o responsável pela decisão, garantindo maior segurança e justiça.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Transparência é um princípio genérico da administração pública e do processo, mas não corresponde à regra específica do art. 399, §2º do CPP.

Gabarito: letra D — princípio da identidade física do juiz.

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