Direito Processual Penal · IDECAN · 2026 | Questão sqc-qg707426

Direito Processual PenalDa Prisão e da Liberdade Provisória

Código: qg707426
Banca: IDECAN
Órgão: PC-SC
Ano: 2026
Nível: Superior

Cargo: Escrivão de Polícia Civil

João Henrique, Delegado de Polícia no Estado de Santa Catarina, instaura inquérito policial para elucidar suposta prática do crime de tráfico ilícito de drogas por parte de Luiz Paulo, 48 anos de idade. Durante as investigações, João Henrique formaliza representação pela decretação da prisão temporária de Luiz Paulo. O Dr. João Américo, Juiz de Direito titular da 3º Vara Criminal de Florianópolis, por entender incabível medida cautelar pessoal diversa da prisão e presentes os demais requisitos da prisão temporária, decreta a prisão de Luiz Paulo. Com base nos fatos narrados, na Lei nº 7960/89 e no entendimento do Supremo Tribunal Federal, indique a opção correta.

AO prazo da prisão temporária será de 5 dias, prorrogável, uma vez, por mais 05 dias, em caso de extrema e comprovada necessidade.
BO prazo da prisão temporária será de 30 dias, prorrogável, uma vez, por mais 30 dias, em caso de extrema e comprovada necessidade.
CO prazo da prisão temporária será de 15 dias, prorrogável, uma vez, por mais 15 dias, em caso de extrema e comprovada necessidade.
DO prazo da prisão temporária será de 10 dias, prorrogável, uma vez, por mais 10 dias, em caso de extrema e comprovada necessidade.
EO prazo da prisão temporária será de 45 dias, prorrogável, uma vez, por mais 45 dias, em caso de extrema e comprovada necessidade.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — O prazo da prisão temporária será de 30 dias, prorrogável, uma vez, por mais 30 dias, em caso de extrema e comprovada necessidade.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Prisão Temporária em Crimes Hediondos

Gabarito: letra B. No caso de crime hediondo ou equiparado, como o tráfico ilícito de drogas, o prazo da prisão temporária é de 30 dias, prorrogável por igual período, nos termos do art. 2º, § 4º, da Lei 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos), em combinação com a Lei 7.960/89. A banca testa a regra especial que afasta o prazo geral de 5 dias.

A prisão temporária é disciplinada pela Lei 7.960/89. O art. 2º, caput, estabelece o prazo geral de 5 dias, prorrogável uma vez por igual período. Todavia, quando se tratar de crime hediondo ou equiparado (como o tráfico de drogas), a Lei 8.072/90, em seu art. 2º, § 4º, determina prazo de 30 dias, prorrogável por mais 30 dias, em caso de extrema e comprovada necessidade. Esse é o entendimento pacífico do STF.

Art. 2Lei-7960

Art. 2º — A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

Art. 2, §4Lei-8072

Art. 2º, § 4º — A prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, nos crimes previstos neste artigo, terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o prazo é de 5 dias, prorrogável por mais 5 dias. Esse é o prazo geral do art. 2º da Lei 7.960/89, mas não se aplica a crimes hediondos, que possuem regra especial. A questão envolve tráfico de drogas (crime hediondo), portanto o prazo é de 30 dias.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente o previsto no art. 2º, § 4º, da Lei 8.072/90: 30 dias, prorrogável por mais 30 dias, em caso de extrema e comprovada necessidade. O tráfico de drogas é crime hediondo, logo aplica-se o prazo especial.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma prazo de 15 dias, prorrogável por mais 15 dias. Esse prazo não encontra amparo legal para crimes hediondos ou para a regra geral.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma prazo de 10 dias, prorrogável por mais 10 dias. Não corresponde a qualquer previsão legal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma prazo de 45 dias, prorrogável por mais 45 dias. Também sem previsão legal.

NÃO CAIA NESSA!

Para crimes hediondos ou equiparados, memorize: 30+30. Já para os crimes comuns, o prazo é de 5+5. Não confunda! Na dúvida, lembre-se de que o prazo maior é reservado às infrações mais graves.

Gabarito: letra B.

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