Direito Processual Penal · IDECAN · 2026 | Questão sqc-qg707427

Direito Processual PenalAção Penal

Código: qg707427
Banca: IDECAN
Órgão: PC-SC
Ano: 2026
Nível: Superior

Cargo: Escrivão de Polícia Civil

Sérgio Marcos, 45 anos de idade, está sendo investigado pela suposta prática do crime de ameaça (artigo 147 do Código Penal. Crime de ação penal pública condicionada à representação do ofendido ou de seu representante legal), tendo como vítima seu colega de trabalho, Ronaldo, 49 anos de idade. Ronaldo, ao sofrer a ameaça de Sérgio, realiza notitia criminis na Delegacia de Polícia da localidade em que reside e destaca que quer que Sérgio seja punido criminalmente. Trinta dias após realizar a notitia criminis, Ronaldo comparece à Delegacia e formaliza manifestação no sentido de não ter mais interesse na punição de Sérgio, tendo em vista os pedidos de desculpas e arrependimento por parte do colega de trabalho. Dois meses após a última manifestação de Ronaldo na Delegacia de Polícia, a Promotora de Justiça da Comarca oferece denúncia em face de Sérgio, imputando-lhe a prática do crime de ameaça em face de Ronaldo. Com base nos fatos narrados e no Código de Processo Penal, marque a afirmativa correta.

AA Promotora de Justiça agiu corretamente ao oferecer a denúncia, tendo em vista a irretratabilidade da representação.
BA Promotora de Justiça não agiu corretamente ao oferecer a denúncia, tendo em vista que representação é retratável até o recebimento da denúncia.
CA Promotora de Justiça não agiu corretamente ao oferecer a denúncia, tendo em vista que a representação é retratável até o oferecimento da denúncia.
DA Promotora de Justiça agiu corretamente ao oferecer a denúncia, tendo em vista que a representação possui a natureza de condição de punibilidade.
EA Promotora de Justiça agiu corretamente ao oferecer a denúncia, tendo em vista o compromisso do sistema de justiça com o combate à criminalidade.

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GabaritoC — A Promotora de Justiça não agiu corretamente ao oferecer a denúncia, tendo em vista que a representação é retratável até o oferecimento da denúncia.

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Ação Penal Pública Condicionada — Retratação da Representação

Gabarito: letra C. A Promotora de Justiça agiu incorretamente ao oferecer a denúncia, pois a representação, nos crimes de ação penal pública condicionada, é retratável até o oferecimento da denúncia (art. 25 do CPP). No caso, a vítima Ronaldo retratou-se antes do oferecimento, retirando a condição de procedibilidade.

A questão exige conhecimento do momento até o qual a representação pode ser retratada. O art. 25 do Código de Processo Penal estabelece que a representação é irretratável depois de oferecida a denúncia, ou seja, é retratável até o oferecimento. A banca testa a diferença entre "oferecimento" e "recebimento" da denúncia.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a Promotora agiu corretamente porque a representação é irretratável. A representação não é irretratável em qualquer momento; ela pode ser retratada até o oferecimento da denúncia. Depois do oferecimento, torna-se irretratável. Assim, a alternativa erra ao generalizar a irretratabilidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a representação é retratável até o recebimento da denúncia. O marco correto é o oferecimento da denúncia, não o recebimento. O art. 25 do CPP é claro: "A representação será irretratável depois de oferecida a denúncia." Portanto, a retratação é possível até o oferecimento, e não até o recebimento pelo juiz.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Promotora não agiu corretamente porque a representação é retratável até o oferecimento da denúncia. Como Ronaldo se retratou antes do oferecimento, a denúncia foi apresentada sem a condição de procedibilidade, sendo inválida. A alternativa reproduz exatamente a regra do art. 25 do CPP.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a representação possui natureza de condição de punibilidade. Na verdade, a representação é condição de procedibilidade (ou condição de ação), não de punibilidade. A punibilidade é condição para aplicação da pena, enquanto a representação é requisito para o exercício da ação penal. A banca confunde os institutos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Menciona "compromisso do sistema de justiça com o combate à criminalidade" como justificativa para o oferecimento da denúncia. Isso é irrelevante diante da ausência de representação válida. O princípio da obrigatoriedade da ação penal pública não se aplica quando falta condição de procedibilidade. A promotora não poderia oferecer denúncia sem representação.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca os marcos de retratação: algumas alternativas usam "recebimento da denúncia" (alternativa B) em vez do correto "oferecimento" (alternativa C). Outra armadilha é confundir a representação como condição de punibilidade (alternativa D) quando é condição de procedibilidade. Fique atento aos termos exatos da lei.

Gabarito: letra C

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