Dr. Márcio Leandro, Delegado de Polícia no Estado de Santa Catarina, instaura inquérito policial para elucidar supostos crimes de roubo, organização criminosa e lavagem de dinheiro cometidos por Marcelo, 34 anos de idade, Guilherme, 38 anos de idade, e Sandra, 32 anos de idade. Após inúmeras diligências, o Delegado de Polícia conclui pela inexistência da prática das infrações penais. Ao elaborar o relatório final, o Dr. Márcio Leandro destaca a inexistência da prática de crime e, portanto, arquiva os autos da investigação criminal. Com base nos fatos narrados e no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
AO Delegado de Polícia poderia ter arquivado os autos da investigação, tendo em vista a conclusão pela inexistência da prática de infração penal.
BO Delegado de Polícia somente poderia ter arquivado os autos da investigação se concluísse pela ausência de justa causa para a deflagração da ação penal.
CO Delegado de Polícia somente poderia ter arquivado os autos da investigação se houvesse a concordância do Promotor de Justiça.
DO Delegado de Polícia, por ser o responsável pela condução do inquérito policial, independentemente da motivação, poderia arquivar os autos da investigação criminal.
EO Delegado de Polícia, em hipótese alguma, pode arquivar autos de inquérito policial.
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GabaritoE — O Delegado de Polícia, em hipótese alguma, pode arquivar autos de inquérito policial.
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Arquivamento de Inquérito Policial
Gabarito: letra E. O Delegado de Polícia, em hipótese alguma, pode arquivar autos de inquérito policial. A competência para arquivar é exclusiva do Ministério Público (ou, nos casos de ação privada, do juiz, mediante requerimento do ofendido). É o que determina o art. 17 do Código de Processo Penal, que veda expressamente essa conduta pela autoridade policial.
A questão explora uma confusão comum: o delegado, ao finalizar a investigação, elabora relatório e remete os autos ao juízo competente, mas não pode arquivar. O arquivamento ocorre apenas após manifestação do MP e decisão judicial (art. 28, CPP).
Art. 17CPP
Art. 17 — "A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito."
Arquivamento do inquérito policial: Quem pode arquivar? (Ministério Público (requer ao juiz), Juiz (decide), Ofendido (ação privada)); Delegado NÃO pode arquivar (art. 17 CPP) (Vedação absoluta, Deve remeter ao juízo); Consequência (Relatório final → remessa ao juízo, MP analisa e requer arquivamento)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o delegado poderia arquivar por concluir pela inexistência de infração penal. Erro: o art. 17 é absoluto; não há exceção para arquivamento direto pela autoridade policial. Mesmo que a conclusão seja pela atipicidade, o delegado deve remeter o inquérito ao juízo, cabendo ao Ministério Público requerer o arquivamento.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o delegado poderia arquivar se concluísse pela ausência de justa causa. Erro: a ausência de justa causa é fundamento para o MP requerer o arquivamento (art. 395, III, CPP), mas não autoriza o arquivamento pelo delegado. A vedação do art. 17 é genérica.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Condiciona o arquivamento à concordância do Promotor de Justiça. Erro: mesmo com o MP concordando, o arquivamento não é ato do delegado; o MP requer ao juiz, e o juiz decide. O delegado não arquiva. Além disso, o art. 17 não prevê essa hipótese.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o delegado poderia arquivar independentemente da motivação. Erro: frontalmente contrária ao art. 17. O delegado é responsável pela investigação, mas não detém o poder de arquivar, que é privativo do Ministério Público após controle judicial.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o comando do art. 17. O delegado em hipótese alguma pode arquivar autos de inquérito policial. A função da autoridade policial é investigar e, ao final, remeter o relatório ao Poder Judiciário, cabendo ao MP a promoção ou arquivamento.
NÃO CAIA NESSA!
O enunciado tenta fazer o candidato acreditar que, se o delegado concluir pela inexistência de crime, ele poderia arquivar. A banca explora essa impressão de lógica administrativa (quem investiga pode concluir e arquivar). Porém, o CPP adota sistema diverso: o delegado não tem poder de arquivamento, sendo mero órgão de investigação subordinado ao MP. Memorize: "delegado nunca arquiva" — essa é a regra inafastável.
MNEMÔNICO
DEITAA IDOSO
DDispensávelEEscritoIInquisitivoTTransitórioAAdministrativoApresidido por Autoridade pública competenteIIndisponívelDDiscricionárioOOficialSSigilosoOOficioso