Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — IDECAN 2026
Direito Penal›Crimes contra a administração pública
Código
qg707431
Banca
IDECAN
Órgão
PC-SC
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Escrivão de Polícia Civil
Vinícius, 29 anos de idade, dirigindo o seu automóvel, é abordado por policiais militares do Estado de Santa Catarina. Os policiais militares identificam visíveis sinais de embriaguez em Vinícius. Vinícius, com base no princípio constitucional nemo tenetur se detegere (ninguém é obrigado a produzir prova contra si), nega realizar o teste de etilômetro/bafômetro. O policial militar de nome Marcos, 43 anos de idade, exige o pagamento imediato de cinco mil reais para a liberação de Vinícius. Vinícius, pessoa abonada, saca várias notas de cem reais e entrega, ao policial militar, a quantia exigida. Com base nessa situação, marque a afirmativa correta.
AMarcos praticara o crime de corrupção passiva.
BVinícius praticara o crime de corrupção ativa.
CMarcos praticara o crime de concussão.
DVinícius praticara o crime de corrupção passiva.
EMarcos e Vinícius praticaram o crime de corrupção ativa.
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GabaritoC — Marcos praticara o crime de concussão.
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Crimes contra a administração pública: concussão × corrupção passiva
Gabarito: letra C. Marcos, policial militar, exigiu pagamento de R$ 5.000,00 para liberar Vinícius. O verbo nuclear da conduta é “exigir”, que tipifica o crime de concussão (art. 316 do CP), e não corrupção passiva (art. 317, verbos “solicitar, receber, aceitar promessa”). Vinícius pagou sob coação, não praticou corrupção ativa (art. 333). Portanto, apenas Marcos responde por concussão.
A banca testa a distinção entre os crimes de concussão e corrupção passiva, ambos previstos no Capítulo dos Crimes contra a Administração Pública. O elemento decisivo é o verbo-núcleo do tipo penal. No caso, o policial exigiu o pagamento para libertar o abordado, valendo-se do poder que o cargo lhe confere para intimidar a vítima. Isso é concussão, e não mera solicitação ou recebimento espontâneo.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o verbo “exigir” (concussão) por “solicitar” (corrupção passiva). O candidato deve lembrar que na corrupção passiva o particular age voluntariamente; na concussão, há intimidação. A alternativa A (corrupção passiva para Marcos) e a alternativa B (corrupção ativa para Vinícius) exploram exatamente essa confusão.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que Marcos praticou corrupção passiva. O erro está no verbo: Marcos exigiu a vantagem, e não se limitou a solicitar, receber ou aceitar promessa. A corrupção passiva (art. 317 CP) requer os verbos “solicitar”, “receber” ou “aceitar promessa”. A exigência com abuso de autoridade configura concussão.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que Vinícius praticou corrupção ativa. A corrupção ativa (art. 333 CP) consiste em “oferecer ou prometer” vantagem indevida a funcionário público. Vinícius não ofereceu nem prometeu; ele pagou sob exigência do policial, sem iniciativa própria. Logo, não há corrupção ativa.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Marcos, funcionário público, exigiu vantagem indevida (R$ 5.000,00) em razão da função, para libertar Vinícius. Essa conduta se enquadra perfeitamente no crime de concussão (art. 316 CP): “Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida”. A pena é reclusão de 2 a 8 anos e multa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Vinícius é particular; o crime de corrupção passiva só pode ser praticado por funcionário público contra a administração. Absurdo lógico e jurídico.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Não há corrupção ativa de nenhum dos dois; Marcos cometeu concussão, e Vinícius não praticou crime algum.
PEGA ESSA DICA!
Na prova, identifique o verbo usado no enunciado: “exigir” → concussão; “solicitar/receber” → corrupção passiva. Lembre-se de que a concussão é crime formal (consuma-se com a exigência, independentemente do recebimento). Já a corrupção passiva consuma-se com o recebimento ou a solicitação, mas sem o elemento de coação. Treine esses verbos!