Questão de Direito Penal — Concurso de Pessoas — IDECAN 2026
Direito Penal›Concurso de Pessoas
Código
qg707432
Banca
IDECAN
Órgão
PC-SC
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Escrivão de Polícia Civil
Nos termos do artigo 29 do Código Penal, quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. Com base no tema concurso de pessoas, marque a afirmativa correta.
AO Código Penal adotou, como regra, a teoria monista.
BO Código Penal adotou, como regra, a teoria dualista.
CO Código Penal adotou, como regra, a teoria pluralista.
DOs crimes de corrupção passiva e corrupção ativa não caracterizam exceção à teoria monista.
EOs crimes de aborto provocado com o consentimento da gestante e aborto provocado por terceiro com o consentimento da gestante não caracterizam exceção à teoria monista.
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GabaritoA — O Código Penal adotou, como regra, a teoria monista.
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Concurso de Pessoas – Teoria adotada pelo CP
Gabarito: letra A. O Código Penal brasileiro adota, como regra, a teoria monista (ou unitária), conforme se extrai do caput do art. 29, que estabelece que todos os concorrentes para o crime respondem pelo mesmo delito, na medida de sua culpabilidade. As demais alternativas ou apontam teorias não adotadas ou negam exceções expressamente reconhecidas pela doutrina.
Art. 29CP
Art. 29 – “Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.”
O dispositivo revela a opção do legislador pela teoria monista: há uma pluralidade de agentes, mas unidade de crime. As teorias dualista e pluralista, que preveem crimes distintos para cada participante, foram rejeitadas como regra geral, embora existam exceções em tipos penais específicos (crimes de concurso necessário).
Teoria
Regra no CP?
Descrição
Exceções
Monista (unitária)
✅ Sim (art. 29, caput)
Todos os concorrentes respondem pelo mesmo crime, na medida da culpabilidade.
Crimes de concurso necessário (ex.: corrupção ativa/passiva, aborto consentido).
Dualista (binária)
❌ Não
Distingue autores e partícipes para efeitos de punição.
Não adotada como regra.
Pluralista (pluralística)
❌ Não (apenas exceção)
Cada agente responde por crime autônomo.
Aplicada em tipos penais específicos (ex.: corrupção ativa e passiva, falso testemunho).
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 29 do CP adota expressamente a teoria monista. Todos os que concorrem para a infração penal respondem pelo mesmo crime, salvo nas hipóteses de exceção pluralística (como corrupção ativa/passiva, falso testemunho e aborto consentido).
Alternativa B — ❌ Incorreta
A teoria dualista (ou binária) não foi acolhida pelo CP. Ela distingue autores e partícipes para efeitos de punição, mas o art. 29 unifica a responsabilidade, fazendo todos incidirem nas mesmas penas (embora com variação na dosimetria, conforme §§ 1º e 2º).
Alternativa C — ❌ Incorreta
A teoria pluralista (ou pluralística) – que prevê crimes autônomos para cada agente – também não é a regra. Ela apenas se aplica excepcionalmente em tipos penais que exigem condutas diversas (ex.: corrupção ativa e passiva).
Alternativa D — ❌ Incorreta
A corrupção passiva (art. 317 CP) e a corrupção ativa (art. 333 CP) são exemplos clássicos de exceção à teoria monista. Nesses crimes, o funcionário público e o particular praticam condutas descritas em artigos distintos, sendo punidos por crimes diferentes. Portanto, a afirmação de que não caracterizam exceção é falsa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Do mesmo modo, o aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento (art. 124 CP) e o aborto provocado por terceiro com o consentimento da gestante (art. 126 CP) constituem outra exceção pluralística. Cada agente responde por crime diverso (a gestante pelo art. 124; o terceiro pelo art. 126), afastando a unidade de crime própria da teoria monista. Logo, a assertiva de que não são exceção está errada.
PEGA ESSA DICA!
Os concursos necessários (crimes bilaterais ou plurissubjetivos) são os principais pontos de fuga da teoria monista. Memorize os exemplos mais cobrados: corrupção ativa/passiva, falso testemunho/corrupção de testemunha, aborto consentido, bigamia, rixa (quando não atinge todos os participantes). A banca adora testar se o candidato identifica essas exceções.