Questão de Direito Penal — Crimes contra a liberdade pessoal — IDECAN 2026
Direito Penal›Crimes contra a liberdade pessoal
Código
qg707433
Banca
IDECAN
Órgão
PC-SC
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Escrivão de Polícia Civil
Márcia, 38 anos de idade, em decorrência de inúmeras dívidas bancárias e do desejo de realizar viagem nas férias de janeiro, decide praticar o crime de extorsão mediante sequestro, tendo como vítima Luiza, 6 anos de idade. Em determinada tarde, Márcia, mediante ardil, consegue retirar Luiza da escola e leva a vítima até um cativeiro. Horas após o sequestro de Luiza, policiais civis identificam o cativeiro e resgatam Luiza. Com base nos fatos narrados, indique a afirmativa correta.
AMárcia praticara o crime de extorsão mediante sequestro na modalidade tentada.
BMárcia não praticara o crime de extorsão mediante sequestro, pois não houve, ao menos, o pedido de pagamento de resgate.
CMárcia não praticara o crime de extorsão mediante sequestro, pois somente haveria o crime se houvesse o pagamento do resgate.
DMárcia praticara o crime de extorsão mediante sequestro na modalidade consumada, pois o referido crime é classificado como crime material.
EMárcia praticara o crime de extorsão mediante sequestro na modalidade consumada e, caso houvesse o pagamento do resgate, o pagamento caracterizaria o exaurimento.
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GabaritoE — Márcia praticara o crime de extorsão mediante sequestro na modalidade consumada e, caso houvesse o pagamento do resgate, o pagamento caracterizaria o exaurimento.
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Extorsão mediante sequestro (art. 159 CP)
Gabarito: letra E. Márcia praticou o crime consumado de extorsão mediante sequestro, pois o delito se consuma com o sequestro da vítima com o fim de obter vantagem como condição do resgate, independentemente de ter havido pedido ou pagamento. O pagamento do resgate, se ocorresse, seria mero exaurimento do crime (art. 159 CP e doutrina).
A banca testa o momento consumativo do crime de extorsão mediante sequestro. Trata-se de crime formal (ou de consumação antecipada): consuma-se com a privação da liberdade da vítima + a finalidade específica de obter vantagem como condição do resgate. Não é necessário que a vantagem seja obtida, nem mesmo que o agente formule o pedido de resgate.
Extorsão mediante sequestro (art. 159): Consumação (Privação da liberdade, Finalidade de obter vantagem, Independe de pedido ou pagamento); Natureza jurídica (Crime formal (consumação antecipada), Não é crime material); Exaurimento (Pagamento do resgate, Ato posterior à consumação, Não exigido para tipicidade)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o delito foi tentado. Equívoco: a tentativa só seria possível se o agente não tivesse consumado o sequestro (ex.: não conseguiu retirar a vítima). No caso, Márcia efetivamente sequestrou Luiza e a manteve em cativeiro, configurando a consumação.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que não houve crime por ausência de pedido de pagamento de resgate. O crime independe de pedido; basta o sequestro com a finalidade de obter vantagem (elemento subjetivo do tipo). A ausência de contato com os familiares não descaracteriza o crime.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o crime só existiria com o pagamento do resgate. Isso transforma o crime em material, o que não corresponde à sua natureza. O pagamento é exaurimento, não elementar do tipo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Classifica o crime como material. Na verdade, a extorsão mediante sequestro é crime formal: consuma-se com o sequestro + a finalidade, independentemente da obtenção da vantagem. A classificação como material levaria a exigir o resultado útil (pagamento), o que é incorreto.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reconhece que Márcia praticou o crime consumado e que o eventual pagamento do resgate seria exaurimento. Exaurimento são atos posteriores à consumação que, embora não exigidos para a tipicidade, podem ser considerados na dosimetria da pena ou em outras consequências jurídicas. É a exata compreensão da estrutura do delito.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre crime material e formal. Muitos candidatos pensam que, como Márcia não pediu nem recebeu o resgate, o crime seria tentado. Porém, a extorsão mediante sequestro se consuma no momento em que a vítima é sequestrada com a finalidade de obter vantagem (sequestro + animus específico). O pagamento posterior é mero exaurimento.