Direito Penal · IDECAN · 2026 | Questão sqc-qg707436

Direito PenalCrimes contra a vida

Código: qg707436
Banca: IDECAN
Órgão: PC-SC
Ano: 2026
Nível: Superior

Cargo: Escrivão de Polícia Civil

Waldir, 39 anos de idade, professor universitário, motivado por desavenças profissionais, decide matar seu colega de magistério, Humberto, 45 anos de idade. Waldir comenta com o seu irmão, Américo, 48 anos de idade, sobre sua intenção de ceifar a vida de Humberto e que, no sábado seguinte, concretizaria a empreitada criminosa. Na madrugada de sábado, Américo comparece à residência de Waldir e, de modo silencioso e cuidadoso, retira os projéteis da arma de fogo do irmão, deixando-a no mesmo lugar. Waldir, ao acordar, coloca a arma de fogo na cintura e dirige-se até a residência de Humberto. No momento em que Humberto abre a porta de sua residência, Waldir saca a arma de fogo e tenta efetuar os disparos que, em virtude da ausência de projéteis, não realiza disparo algum. Policiais que passavam no local efetuam a prisão em flagrante de Waldir por suposta prática do delito de tentativa de homicídio. Com base nos fatos narrados marque a afirmativa correta.

AWaldir cometera, em tese, crime de tentativa de homicídio, que não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade.
BWaldir não cometera crime, pois é impossível matar alguém, a tiros, com uma arma de fogo desmuniciada.
CWaldir cometera, em tese, crime de tentativa de homicídio, pois não tinha ciência de que seu irmão havia retirado os projéteis da arma de fogo.
DWaldir não cometera crime, pois trata-se de ineficácia relativa do meio para matar alguém.
EWaldir não cometera crime, pois trata-se de desistência voluntária, respondendo, criminalmente, apenas pelos atos já praticados.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Waldir não cometera crime, pois é impossível matar alguém, a tiros, com uma arma de fogo desmuniciada.

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Crime impossível e tentativa no Direito Penal

Gabarito: letra B. Waldir não cometeu crime, pois a arma de fogo desmuniciada configura ineficácia absoluta do meio, caracterizando crime impossível (art. 17 do Código Penal), que afasta a punibilidade da tentativa. A tentativa exige que o crime não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente, mas aqui a impossibilidade de consumação é absoluta, não havendo perigo real ao bem jurídico.

O crime impossível, previsto no art. 17 do CP, estabelece que não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime. No caso, a arma sem munição é meio absolutamente ineficaz para matar, independentemente da intenção do agente. A doutrina e a jurisprudência são pacíficas nesse sentido.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que Waldir cometeu tentativa de homicídio. Contudo, a tentativa pressupõe a possibilidade de consumação; a arma desmuniciada torna o homicídio impossível, não havendo tentativa punível. A circunstância que impediu a consumação não foi alheia à vontade, mas sim a ineficácia absoluta do meio.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Waldir não cometeu crime, pois a arma de fogo sem projéteis é meio absolutamente ineficaz para matar, configurando crime impossível (art. 17 CP). Não há tentativa punível, ainda que o agente acreditasse ser possível.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Alega que Waldir cometeu tentativa de homicídio por não saber da retirada dos projéteis. O desconhecimento do agente não transforma a tentativa impossível em punível; o crime impossível é objetivo: a ineficácia absoluta do meio exclui a tipicidade, independentemente da crença do agente.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Menciona ineficácia relativa do meio. No caso, a ausência de munição é ineficácia absoluta, pois a arma jamais poderia disparar. Ineficácia relativa ocorre quando o meio poderia ser eficaz em outras circunstâncias (ex.: arma com defeito reparável). Aqui, a impossibilidade é total e insuperável.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Alega desistência voluntária. A desistência voluntária exige que o agente voluntariamente abandone a execução. Waldir não desistiu; ele tentou disparar e falhou. Portanto, não há desistência.

NÃO CAIA NESSA!

Muitos candidatos confundem a intenção de matar com a tentativa punível, ignorando a ineficácia absoluta do meio. A banca explora essa confusão: mesmo com animus necandi, se o meio é absolutamente ineficaz, não há crime. Lembre-se: crime impossível ≠ tentativa.

MNEMÔNICO

CCHOUP (Quem nunca tomou cchoup na faculdade?)

CContravenções (art. 4º da LCP)CCulposos (imprudência, imperícia e negligência)HHabituais (arts. 229, 230, 284)OOmissivos próprios (art. 135 CP)UUnissubsistentes (injúria verbal)PPreterdolosos (dolo+culpa, art. 129 §3º CP)

Crimes que não admitem tentativa

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