Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — IDECAN 2026
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qg707463
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- PROCON-RJ
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A Administração Pública subdivide-se em direta e indireta. A Administração Pública indireta é composta pelas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Autarquias e fundações públicas de direito público são pessoas jurídicas de direito público. Já as empresas públicas e as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado. No tocante ao regime jurídico aplicável às empresas públicas e às sociedades de economia mista, marque a afirmativa correta.
- ASomente lei específica cria empresa pública e sociedade de economia mista, sendo prescindível o registro no Cartório de Pessoas Jurídicas.
- BEmpresa pública que presta serviço público essencial, em caráter não concorrencial e sem intenção de lucro, submete-se ao regime de precatório, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.
- CAs autarquias, pessoas jurídicas de direito público, adquirem personalidade jurídica com o registro de seus atos constitutivos no Cartório de Pessoas Jurídicas.
- DSociedade de Economia mista e empresa pública, por integrarem a Administração Pública indireta, podem se valer da falência e da recuperação judicial, com base no princípio da supremacia do interesse público.
- EEmpresa pública é criada por lei, e na sociedade de economia é autorizada a sua criação por lei, devendo seus atos constitutivos serem registrados no Cartório de Pessoas Jurídicas.