Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — IDECAN 2026
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg707503
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- PROCON-RJ
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Proteção e Defesa do Consumidor
De acordo com a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), estão impedidos de participar, direta ou indiretamente, de licitação os agentes ou empresas nas situações a seguir, exceto:
- AEmpresas declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, enquanto perdurar a sanção.
- BEmpresas cujos dirigentes ou responsáveis legais tenham sido condenados por crime contra a Administração Pública, enquanto não cumprida a pena ou reabilitação.
- CEmpresas que tenham cometido fraude em licitação anterior, enquanto durar a sanção administrativa.
- DPessoas jurídicas que tenham sido contratadas anteriormente pela Administração sem licitação, independentemente da regularidade do contrato.
- EEmpresas controladas por servidor público que tenha atuado na licitação, caso não haja afastamento formal.