Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — IDECAN 2026
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg707506
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- PROCON-RJ
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Proteção e Defesa do Consumidor
João é servidor público no Estado do Rio de Janeiro. Nos últimos quatro meses, apresentou faltas injustificadas reiteradas, sem qualquer comunicação formal à chefia imediata. Diante da situação, a autoridade administrativa determinou a instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apuração de possível inassiduidade habitual, assegurando a João prazo para apresentação de defesa prévia. No curso do processo, a comissão processante deixou de intimar o servidor da oitiva das testemunhas, produzindo prova sem sua ciência.Com base na Lei Estadual nº 5.427/2009 (RJ) e nos princípios que regem o processo administrativo, assinale a alternativa correta.
- AA ausência de intimação do servidor não compromete o processo, pois o contraditório somente é exigido em processos judiciais.
- BO ato é anulável apenas se o servidor comprovar prejuízo material decorrente da ausência na oitiva das testemunhas.
- CO PAD é inválido, pois a inassiduidade habitual somente pode ser apurada mediante processo judicial.
- DO PAD é válido, pois a inassiduidade habitual somente pode ser apurada mediante processo judicial.
- EA inassiduidade habitual não configura infração disciplinar quando as faltas são intercaladas.