Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — IDECAN 2026
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg707886
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- Prefeitura de Feira de Santana - BA
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
A Constituição Federal de 1988 estabelece no artigo 37, caput, os princípios fundamentais que devem nortear a atuação da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sobre os princípios constitucionais da administração pública e sua aplicação no contexto da atividade docente na rede pública de ensino, assinale a alternativa correta.
- AO princípio da legalidade determina que o administrador público somente pode fazer aquilo que a lei expressamente autoriza ou permite, diferentemente do particular que pode fazer tudo que a lei não proíbe, devendo o professor no exercício de suas funções públicas observar estritamente as normas legais e regulamentares que regem a atividade educacional.
- BO princípio da publicidade exige que todos os atos administrativos sejam divulgados amplamente em meios de comunicação de massa, não admitindo qualquer tipo de sigilo, razão pela qual o professor deve tornar públicas todas as informações sobre desempenho e comportamento dos alunos para garantir transparência na gestão escolar.
- CO princípio da eficiência, introduzido pela Emenda Constitucional nº 19/98, autoriza o administrador público a descumprir formalidades legais quando estas se mostrarem excessivamente burocráticas e atrasarem a prestação do serviço público, prevalecendo sempre o resultado prático sobre o cumprimento estrito das normas.
- DO princípio da impessoalidade impede que o servidor público seja identificado nos atos que pratica, devendo todos os documentos escolares, relatórios e avaliações elaborados pelo professor serem assinados apenas pela direção da escola, garantindo assim o anonimato funcional.
- EO princípio da moralidade aplica-se exclusivamente aos casos de improbidade administrativa previstos em lei, não havendo exigência de padrões éticos ou morais para condutas lícitas do servidor público que estejam formalmente de acordo com a legislação vigente.