Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — IDECAN 2026
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg707912
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- UNILAB
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
Previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal, o direito de informação trata do dever de fornecimento de informações pelos órgãos públicos, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Regulamentando tal dispositivo constitucional, a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) determina que o acesso à informação será franqueado mediante:
- Aprocedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
- Bprocessos jurídicos e céleres, de forma independente, imparcial e em linguagem pública.
- Cprocessos administrativos públicos, transparentes e subjetivos.
- Dprocedimentos administrativos transparentes, de forma independente e em linguagem especial, oral ou escrita.