Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — IDECAN 2026
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg707945
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- UNILAB
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
No que concerne ao tratamento, à custódia e à responsabilidade sobre informações classificadas como sigilosas no âmbito da Administração Pública, a Lei nº 12.527/2011 estabelece diretrizes rígidas para o controle de acesso. Tendo em vista as disposições legais sobre a segurança da informação, assinale a alternativa correta.
- AAs medidas de proteção contra perda, alteração indevida ou divulgação não autorizada de informações sigilosas aplicam-se exclusivamente aos agentes públicos vinculados estatutariamente ao Estado, não alcançando entidades privadas.
- BA obrigação de observar as medidas e procedimentos de segurança para o tratamento de informações sigilosas é restrita às autoridades máximas dos órgãos, não sendo exigível o conhecimento de tais normas pelo pessoal subordinado hierarquicamente.
- CO tratamento de informações sigilosas por pessoas físicas em razão de vínculo com o poder público dispensa a adoção de providências de segurança, desde que a execução da atividade ocorra em ambiente externo às dependências do órgão.
- DO acesso, a divulgação e o tratamento de informação sigilosa estão estritamente condicionados ao binômio da necessidade de conhecê-la e do devido credenciamento, gerando para aquele que a obtém a obrigação legal de resguardar o sigilo.